Termos de Utilização e Serviço

Última atualização: October 14, 2026

Sobre a PDF Village

A PDF Village é uma ferramenta online para trabalhar com documentos, disponível em https://pdfvillage.com (o «Website»). Ao utilizar o Serviço, pode encontrar um modelo de documento predefinido («Formulário»), preenchê-lo, efetuar alterações e guardar uma cópia no seu dispositivo. Também pode enviar os seus próprios PDFs e outros ficheiros para os modificar ou alterar o respetivo formato.

A PDF Village funciona de forma independente. Não temos qualquer ligação ao Internal Revenue Service (IRS), à Social Security Administration, aos U.S. Citizenship and Immigration Services ou a qualquer outro organismo público, nem agimos em nome de qualquer uma destas entidades, nem somos por elas aprovados.

Os Formulários são disponibilizados como material de referência geral. Selecionar e preencher um Formulário não equivale a receber aconselhamento adaptado à sua situação; se necessitar de orientação jurídica, fiscal, financeira ou outra orientação profissional, consulte um profissional qualificado. Não prestamos serviços profissionais, não o representamos nem agimos em seu nome, e a utilização da PDF Village não cria qualquer relação profissional entre si e nós.

Não podemos garantir que qualquer Formulário esteja isento de erros, seja completo, atual ou adequado à sua finalidade. Antes de se basear num Formulário ou de o enviar, certifique-se de que é a versão correta e de que os dados introduzidos estão corretos. Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por perdas causadas pela sua confiança num Formulário.

AVISO IMPORTANTE SOBRE RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS

Este Serviço inclui assinaturas que são renovadas automaticamente. Leia atentamente estes termos e condições de utilização (os «Termos») (em particular, a Secção 6) antes de iniciar uma avaliação ou concluir uma compra do nosso serviço de assinatura com renovação automática.

Para evitar a cobrança, deve cancelar a sua assinatura antes do fim da avaliação ou do ciclo de faturação atual. Ao adquirir uma assinatura com renovação automática, reconhece e aceita a sua natureza recorrente, conforme explicado junto ao ponto de compra. Se não cancelar atempadamente, a sua assinatura será renovada automaticamente e serão aplicadas as cobranças aplicáveis.

Se necessitar de ajuda, incluindo para pedidos de cancelamento e reembolso, contacte a nossa equipa de apoio ao cliente através de support@pdfvillage.com.

Deixar de utilizar o Serviço não cancela a sua assinatura ou avaliação. Se pretender cancelar, certifique-se de que segue o processo de cancelamento adequado descrito na Secção 6. Poderá também querer guardar uma captura de ecrã deste aviso para referência futura.

As nossas práticas de privacidade são descritas detalhadamente na nossa Política de Privacidade. Consulte-a para compreender como recolhemos, utilizamos e partilhamos as suas informações pessoais.

ARBITRAGEM VINCULATIVA E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

A Secção 12 destes Termos rege a forma como são resolvidos os litígios entre si e a PDF Village. Em particular, inclui uma convenção de arbitragem vinculativa, o que significa que:

• Concorda em resolver os litígios connosco por arbitragem final e vinculativa, em vez de recorrer aos tribunais, exceto em determinadas exceções limitadas.

• Renuncia ao seu direito de intentar uma ação judicial ou participar numa ação coletiva contra nós.

• Pode excluir-se da convenção de arbitragem seguindo o processo indicado na Secção 12 (Exclusão desta Convenção de Arbitragem).

Leia atentamente esta secção, pois afeta significativamente os seus direitos legais.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

As disposições dos «Termos» regem a relação entre si e Doccod Limited («nós», «nos», «nosso» ou a «Empresa») relativamente à sua utilização do Website da Empresa e dos serviços relacionados (em conjunto com o Website, o «Serviço»), incluindo todas as informações, textos, gráficos, software e serviços disponibilizados para sua utilização (o «Conteúdo»).

Ao aceder ou utilizar qualquer parte do Serviço, reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado por estes Termos, constituindo um acordo juridicamente vinculativo entre si e a Empresa. Se não aceitar estes Termos, deve deixar imediatamente de utilizar o Serviço, eliminar a sua conta e cancelar quaisquer assinaturas ativas.

Estes Termos foram originalmente redigidos em inglês. Qualquer tradução destes Termos a partir da versão inglesa é disponibilizada apenas para sua conveniência. Em caso de conflito entre a versão destes Termos em inglês e uma versão traduzida para outro idioma, prevalece a versão em inglês.

Termos e políticas adicionais

A nossa Política de Privacidade constitui parte integrante destes Termos e descreve como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais. Poderemos também publicar periodicamente políticas adicionais, termos complementares ou avisos no Serviço. Esses termos são incorporados por referência e aplicam-se à sua utilização do Serviço.

Alterações a estes Termos

Poderemos atualizar, modificar ou remover partes destes Termos, segundo o nosso exclusivo critério, na medida permitida pela legislação aplicável. Isto pode ocorrer quando introduzimos ou descontinuamos funcionalidades, tecnologias ou serviços, para cumprir requisitos legais, regulamentares ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excecionais ou imprevistas. Sempre que exigido por lei, notificá-lo-emos dessas alterações.

Salvo indicação em contrário, assinalaremos as atualizações revendo a data de «Última atualização» destes Termos. Reconhece e aceita que é da sua responsabilidade consultar regularmente os Termos para verificar eventuais atualizações. Salvo indicação em contrário, os Termos atualizados entram em vigor quando são publicados no Serviço. Ao continuar a utilizar o Serviço após a entrada em vigor das atualizações, aceita os Termos revistos. Se não aceitar, deve deixar imediatamente de utilizar o Serviço, eliminar a sua conta e cancelar a sua assinatura.

Alterações ao Serviço

Podemos também atualizar, alterar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte, conteúdo ou funcionalidade deste) a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade perante si ou terceiros (por exemplo, para oferecer ou testar funcionalidades, tecnologias ou serviços novos ou diferentes, reparar, melhorar ou desenvolver o Serviço, cumprir requisitos legais, regulamentares ou contratuais, ou responder a circunstâncias excecionais ou imprevistas). Alguns serviços e funcionalidades poderão não estar disponíveis em todos os países, idiomas ou sistemas operativos.

2. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

O Serviço poderá ser-lhe distribuído pelos nossos comerciantes autorizados registados, revendedores ou agentes.

Se a sua compra do Produto for processada por qualquer um dos nossos comerciantes autorizados registados, revendedores ou agentes, para efeitos destes Termos, o termo «Empresa» será interpretado como incluindo esse comerciante registado, revendedor ou agente (conforme aplicável) exclusivamente para efeitos de processamento de pagamentos.

3. REGISTO DE CONTA

Criação de uma conta

Para aceder a determinadas funcionalidades do Serviço, poderá ser necessário registar uma conta («Conta») e fornecer informações exatas e completas durante o processo de registo.

As suas responsabilidades

Ao criar uma Conta, declara e garante que: (1) as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atualizadas; (2) atualizará as informações da sua Conta conforme necessário para as manter exatas; (3) a sua utilização do Serviço cumpre todas as leis, regulamentos e estes Termos aplicáveis.

A falta de fornecimento ou manutenção de informações exatas poderá afetar o funcionamento do Serviço, e poderemos não conseguir notificá-lo sobre atualizações importantes.

Restrição de idade

O Serviço destina-se a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Ao criar uma Conta, confirma que tem pelo menos 18 anos e autoridade legal para celebrar e cumprir estes Termos. Se tiver menos de 18 anos, está proibido de utilizar o Serviço.

Suspensão ou encerramento de conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta e restringir o seu acesso ao Serviço, segundo o nosso critério, com ou sem aviso prévio, se determinarmos que violou estes Termos ou qualquer legislação aplicável. Isto inclui casos em que forneceu informações falsas, enganosas ou incompletas durante o registo ou participou em atividades fraudulentas, abusivas ou não autorizadas no Serviço. O encerramento poderá resultar na perda de acesso aos seus dados, conteúdo ou benefícios associados ao Serviço, não sendo responsáveis por quaisquer consequências resultantes dessas ações.

Segurança da conta

É responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua Conta, incluindo os dados de início de sessão e palavras-passe, bem como por toda a atividade realizada através da sua Conta. Não pode vender, alugar, ceder, partilhar ou fornecer acesso à sua Conta a outra pessoa, incluindo, sem limitação, cobrar a alguém pelo acesso à sua Conta. A Empresa reserva todos os direitos e recursos legais disponíveis para impedir a utilização não autorizada do Serviço, incluindo, entre outros, barreiras tecnológicas, mapeamento de IP e, em casos graves, o contacto direto com o seu fornecedor de serviços de Internet (ISP) relativamente a essa utilização não autorizada. Se suspeitar de acesso não autorizado ou de uma violação de segurança, deve notificar-nos imediatamente através de support@pdfvillage.com.

Não somos responsáveis por quaisquer perdas, transações não autorizadas ou danos resultantes do acesso à sua Conta devido à sua falta de proteção das credenciais. É da sua responsabilidade utilizar palavras-passe seguras e tomar as precauções necessárias para impedir o acesso não autorizado.

Contas duplicadas

Só pode registar uma Conta no Serviço. É proibida a criação de várias contas para a mesma pessoa. Reservamo-nos o direito de encerrar quaisquer contas duplicadas segundo o nosso exclusivo critério, sem aviso prévio e sem responsabilidade perante si.

Sucessão da conta

Em caso de falecimento ou incapacidade legal, a sua Conta não será transferida para terceiros. Após a receção de documentação verificada do seu falecimento ou incapacidade (tal como uma certidão de óbito ou ordem judicial), reservamo-nos o direito de encerrar a sua Conta e cancelar quaisquer assinaturas ativas. Não serão emitidos reembolsos por qualquer parte não utilizada de uma assinatura. Se pretender informar-nos dessas circunstâncias, contacte-nos através de support@pdfvillage.com.

4. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

Propriedade e propriedade intelectual

O Serviço, incluindo o respetivo software, conteúdo, logótipos, marcas comerciais e materiais associados, permanece propriedade exclusiva da Empresa ou dos seus licenciadores. O acesso ou utilização do Serviço não lhe concede a titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual para além do expressamente indicado nestes Termos. Não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou proceder à engenharia inversa de qualquer parte do Serviço, salvo autorização expressa.

Licença de utilização do Serviço

É-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Serviço para fins pessoais e não comerciais. Esta licença não permite sublicenciamento, revenda, modificação ou utilização não autorizada. Qualquer violação destes Termos poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato do seu acesso ao Serviço.

Conteúdo gerado pelo utilizador

O Serviço poderá permitir-lhe enviar, carregar ou partilhar texto, imagens, mensagens, comentários e outros materiais («Conteúdo do Utilizador»). Ao enviar Conteúdo do Utilizador, concede à Empresa, aos seus sublicenciados, sucessores e cessionários uma licença mundial, isenta de royalties, perpétua, irrevogável, sublicenciável e transmissível para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, publicar, distribuir, apresentar publicamente e criar obras derivadas do seu conteúdo em qualquer formato, meio ou tecnologia, agora conhecida ou desenvolvida posteriormente. Esta licença inclui o direito de incorporar Conteúdo do Utilizador noutras obras e serviços, incluindo marketing, análises e melhorias operacionais. No entanto, esta licença exclui expressamente quaisquer dados pessoais, conforme definidos pelas leis de privacidade aplicáveis, que serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Empresa.

Avaliações e testemunhos de utilizadores

Ao enviar, publicar ou fornecer de outro modo qualquer avaliação, classificação, comentário, testemunho ou outro feedback («Avaliação») sobre o Serviço em qualquer plataforma, incluindo, entre outros, websites, plataformas de redes sociais ou diretamente à Empresa, concede à Empresa e às suas afiliadas um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, isento de royalties, sublicenciável e transmissível para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, executar publicamente, apresentar publicamente e criar obras derivadas dessas Avaliações para qualquer finalidade lícita, incluindo, entre outros, marketing, publicidade, atividades promocionais, desenvolvimento de produtos e interação com clientes, em quaisquer meios atualmente conhecidos ou desenvolvidos posteriormente, sem aviso, atribuição ou compensação adicional.

Reconhece e aceita que:

1. A Empresa não é obrigada a utilizar, apresentar ou manter qualquer Avaliação e poderá remover ou editar Avaliações segundo o seu critério.

2. A Empresa poderá utilizar Avaliações juntamente com o seu nome de utilizador, fotografia de perfil ou outras informações de identificação apresentadas publicamente (se disponíveis), salvo se solicitar anonimato por escrito.

3. A Empresa não é responsável pelo conteúdo das Avaliações publicadas por utilizadores e não subscreve quaisquer opiniões nelas expressas.

Se pretender solicitar a remoção de uma Avaliação que tenha enviado, poderá contactar a Empresa através de support@pdfvillage.com.

Responsabilidades e direitos do utilizador

Mantém a propriedade de qualquer Conteúdo do Utilizador que envie, sujeito à licença concedida à Empresa. Ao enviar Conteúdo do Utilizador, declara e garante que detém todos os direitos e autorizações necessários para conceder a licença acima indicada. Confirma que o seu conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual, privacidade ou direitos contratuais de terceiros e que quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos morais, sobre o Conteúdo do Utilizador foram legalmente renunciados ou concedidos a si. A Empresa e os seus sucessores poderão utilizar o Conteúdo do Utilizador sem o compensar.

Depois de enviado, o Conteúdo do Utilizador poderá continuar acessível mesmo que seja removido por si. Se pretender revogar a licença concedida para Conteúdo do Utilizador específico, poderá contactar support@pdfvillage.com. No entanto, qualquer utilização anterior do conteúdo não será afetada. A Empresa não é responsável pelo armazenamento ou manutenção de cópias de Conteúdo do Utilizador removido e não se responsabiliza por quaisquer perdas decorrentes da sua remoção.

Moderação e restrições de conteúdo

A Empresa não monitoriza ativamente o Conteúdo do Utilizador, mas reserva-se o direito de analisar, editar, remover ou restringir conteúdo segundo o seu critério. Isto aplica-se especialmente a conteúdo que contenha material ofensivo, ilegal, difamatório ou enganador, viole direitos de propriedade intelectual, privacidade ou direitos contratuais de terceiros, promova danos, violência, assédio ou atividade ilegal, ou perturbe o funcionamento, a segurança ou a reputação do Serviço. A Empresa não assume qualquer responsabilidade pela exatidão ou legalidade do Conteúdo do Utilizador enviado por terceiros.

Comunicações de violação de propriedade intelectual

Se considerar que qualquer conteúdo disponível através do Serviço viola os seus direitos de propriedade intelectual, notifique-nos através de support@pdfvillage.com com as seguintes informações:

• Uma descrição do direito de propriedade intelectual que alega ter sido violado;

• Uma descrição do conteúdo que alega constituir uma violação e a respetiva localização no Serviço;

• As suas informações de contacto, incluindo nome, morada, número de telefone e endereço de e-mail;

• Uma declaração sua de que acredita de boa-fé que a utilização em causa não é autorizada pelo titular da propriedade intelectual, pelo seu agente ou pela lei;

• Uma declaração sua, feita sob pena de perjúrio, de que as informações da sua comunicação são exatas e de que é titular da propriedade intelectual ou está autorizado a agir em nome do titular.

Reservamo-nos o direito de remover ou desativar o acesso a conteúdo alegadamente violador de direitos de propriedade intelectual de terceiros. A violação repetida de direitos de propriedade intelectual de terceiros poderá resultar no encerramento da Conta de um utilizador.

Conduta proibida

Aceita não utilizar o Serviço para distribuir conteúdo ilegal, enganador ou nocivo, fazer-se passar por outra pessoa ou deturpar a sua afiliação, proceder à engenharia inversa, extrair ou manipular qualquer parte do Serviço, ou interferir com a segurança, disponibilidade ou integridade do Serviço. A violação destes Termos poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da sua conta, bem como em consequências legais.

Disponibilidade e modificações do Serviço

A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto do Serviço a qualquer momento, sem responsabilidade. Certas funcionalidades poderão não estar disponíveis em todas as regiões ou dispositivos. Se uma modificação afetar a sua utilização do Serviço, poderá cancelar a sua assinatura ou eliminar a sua conta.

Certifique-se de que utiliza a versão mais recente do seu navegador de Internet ao aceder ao Website, pois isso ajudará a evitar problemas de segurança e assegurará que todas as funcionalidades do Website funcionam para si.

Riscos e exclusão de responsabilidade

A utilização do Serviço é feita por sua conta e risco. A Empresa não garante a exatidão, fiabilidade ou adequação de qualquer conteúdo fornecido. Não somos responsáveis pela perda de dados, avarias de dispositivos ou falhas técnicas, nem por perdas financeiras ou reclamações legais resultantes da sua utilização do Serviço.

Apoio ao cliente

Os serviços de apoio ao cliente são prestados segundo o critério da Empresa. Embora possamos ajudar os utilizadores, não temos obrigação de prestar apoio ou responder a pedidos. Se necessitar de ajuda, contacte support@pdfvillage.com e responderemos na medida do razoavelmente possível.

5. SERVIÇOS, MATERIAIS E PUBLICIDADE DE TERCEIROS

O Serviço poderá integrar, fornecer acesso ou apresentar conteúdo de serviços, websites, software, anúncios e outros materiais de terceiros («Serviços de Terceiros» e «Materiais de Terceiros»). Isto inclui ligações externas, conteúdo incorporado e materiais gerados por utilizadores e contribuídos por terceiros. Embora estas funcionalidades possam estar acessíveis através do Serviço, a Empresa não controla nem assume responsabilidade pelo conteúdo, funcionamento ou políticas de quaisquer Serviços de Terceiros.

Sem aprovação ou responsabilidade

Ao utilizar o Serviço, reconhece que a Empresa não aprova, verifica ou assume responsabilidade pela exatidão, legalidade, qualidade ou fiabilidade de quaisquer Serviços de Terceiros ou Materiais de Terceiros. Parte deste conteúdo poderá ser censurável, ofensivo ou enganador, e a Empresa não se responsabiliza por qualquer exposição a esse material. Quaisquer interações, transações ou acordos que celebre com terceiros através do Serviço são exclusivamente entre si e o respetivo terceiro. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por litígios, perdas ou problemas que possam resultar dessas interações.

Ligações e publicidade de terceiros

O Serviço poderá incluir anúncios, conteúdo patrocinado ou ligações para websites de terceiros que não pertencem nem são controlados pela Empresa. Clicar em ligações de terceiros ou interagir com serviços externos não estabelece qualquer aprovação, afiliação ou patrocínio entre a Empresa e o terceiro. Qualquer interação com esse conteúdo é feita por sua conta e risco. É da sua responsabilidade consultar e cumprir os termos, políticas e práticas de privacidade dos serviços de terceiros antes de os utilizar. A Empresa declina qualquer responsabilidade pela forma como terceiros recolhem, tratam ou utilizam os seus dados.

Sem responsabilidade pelo conteúdo de terceiros

A Empresa não monitoriza, avalia nem garante a exatidão, integridade ou legalidade dos Materiais de Terceiros. Na máxima medida permitida por lei, a Empresa não presta garantias expressas ou implícitas relativamente a conteúdo de terceiros e declina toda a responsabilidade por quaisquer perdas, danos ou prejuízos resultantes da sua confiança ou utilização desse conteúdo. Alguns materiais de terceiros poderão estar desatualizados, ser enganosos ou não ser fiáveis por outros motivos, e o utilizador assume inteira responsabilidade por quaisquer decisões baseadas nesse conteúdo.

Utilização de Serviços de Terceiros por sua conta e risco

O acesso a Serviços de Terceiros através do Serviço é inteiramente voluntário. Assume todos os riscos associados à interação com conteúdo de terceiros, incluindo potenciais programas maliciosos, esquemas de phishing ou práticas enganosas. A Empresa não é responsável por quaisquer problemas técnicos, litígios ou danos resultantes da sua interação com Serviços de Terceiros. Ao utilizar esses serviços, renuncia a quaisquer reclamações contra a Empresa relacionadas com as suas interações com conteúdo de terceiros, anúncios ou ligações externas.

Se encontrar conteúdo de terceiros nocivo, enganador ou ofensivo durante a utilização do Serviço, poderá comunicá-lo à Empresa. No entanto, a Empresa não é obrigada a investigar, remover ou tomar medidas contra conteúdo de terceiros, salvo quando exigido por lei.

6. TAXAS DE ASSINATURA E PAGAMENTO

Opções de assinatura e compras

O Serviço oferece acesso por assinatura às suas funcionalidades e conteúdo, e determinadas funcionalidades ou conteúdo também poderão estar disponíveis como compras únicas. As assinaturas e outras compras poderão ser efetuadas diretamente à Empresa através do Website («Compra no Website»). Os planos de assinatura disponíveis, as taxas aplicáveis, as condições de faturação, as durações das assinaturas e condições de renovação, bem como as condições de qualquer avaliação ou oferta introdutória, serão apresentados no ecrã de pagamento ou no momento de finalização da compra antes de autorizar o pagamento. Os nossos preços poderão variar consoante a sua região, o plano selecionado, o pacote ou a duração da assinatura, as promoções sazonais e os descontos aplicáveis. Algumas funcionalidades limitadas do Serviço poderão estar disponíveis gratuitamente, mas o acesso total requer uma assinatura paga.

Reconhece que é da sua responsabilidade assegurar que tem apenas uma assinatura ativa de cada vez.

Transferir documentos sem assinatura

Em alguns casos, depois de criar ou editar um documento, poderá conseguir guardá-lo no seu dispositivo gratuitamente durante um período limitado. Se esta opção for disponibilizada, o Website indicará a respetiva duração enquanto trabalha no documento, e não necessita de uma assinatura para a utilizar durante esse período. Depois de esse período terminar, poderá ser necessária uma assinatura paga para transferir documentos. Decidimos se disponibilizamos esta opção e poderemos alterá-la ou retirá-la a qualquer momento.

Compras e processamento de pagamentos

Ao concluir o processo de integração no Website, serão apresentadas as opções de assinatura disponíveis, os respetivos preços, durações e métodos de pagamento aceites. Ao selecionar uma assinatura e autorizar o pagamento, instrui o processador de pagamentos aplicável a cobrar o método de pagamento selecionado. Depois de o pagamento ser validado, terá acesso ao Serviço.

Os pagamentos são tratados por processadores de pagamentos terceiros, aos quais autoriza a cobrança do método de pagamento selecionado, incluindo automaticamente em cada data de renovação até cancelar a sua assinatura. Estes processadores tratam o processamento das transações e notificam-nos sobre pagamentos bem-sucedidos. Poderemos cobrar as taxas aplicáveis numa única transação ou em várias transações separadas. O emissor do seu cartão ou fornecedor de pagamentos poderá cobrar taxas de conversão de moeda ou outras taxas pelo processamento do seu pagamento.

Renovação automática e continuidade da assinatura

Todas as assinaturas são renovadas automaticamente, salvo se forem canceladas. O período de renovação corresponde ao prazo inicial da assinatura, salvo indicação em contrário no momento da compra. Para evitar a renovação, deve cancelar a sua assinatura antes da data de renovação.

Ao avançar com uma assinatura, reconhece que serão aplicadas cobranças periódicas com base no ciclo de faturação selecionado. A taxa de renovação não será superior à taxa do período de assinatura imediatamente anterior, excluindo preços promocionais (introdutórios) e com desconto, salvo se o notificarmos de uma alteração de preço antes da renovação automática.

Como cancelar.

Para cancelar uma assinatura adquirida através do Website:

1. Inicie sessão na sua conta e aceda ao seu Espaço de trabalho (página principal).

2. Clique em «A minha conta».

3. Desloque-se para baixo e clique em «Cancelar» ou «Cancelar plano».

4. A sua assinatura é cancelada e verá uma confirmação no ecrã.

Antes de o cancelamento ser concluído, poderá ver ecrãs adicionais. Pode ignorá-los e concluir o cancelamento conforme pretendido.

Também pode cancelar contactando a nossa equipa de apoio ao cliente através de support@pdfvillage.com ou por telefone através de +1 (833) 773-6328. Deixar de utilizar o Serviço não cancela a sua assinatura.

Quando aplicável, se cancelar a sua assinatura, continuará a ter acesso às funcionalidades pagas do Serviço até ao fim do período de assinatura em curso, após o qual a sua assinatura terminará sem cobranças adicionais.

Itens adicionais e serviços suplementares

Além da sua assinatura, poderá ter a opção de adquirir itens adicionais, como conteúdo premium ou funcionalidades suplementares, conforme indicado no Serviço no momento da compra. Estes itens adicionais poderão ser compras únicas ou cobranças recorrentes, e a taxa e condições aplicáveis ser-lhe-ão apresentadas antes de confirmar a compra. Os itens adicionais de compra única estão associados à sua conta, não à sua assinatura: continuam disponíveis após cancelar a assinatura e não precisam de ser adquiridos novamente se subscrever o Serviço mais tarde. Qualquer item adicional recorrente continua até que o cancele separadamente, e o cancelamento de um item adicional não afeta a sua assinatura principal.

Reembolsos

Se não estiver satisfeito com o Serviço, poderá solicitar o reembolso da sua Taxa de Assinatura mais recente contactando-nos através de support@pdfvillage.com. Quando for concedido um reembolso, a sua Assinatura será cancelada e o seu acesso ao Serviço terminará.

Exceto conforme descrito acima, as taxas pagas por períodos de assinatura anteriores não são reembolsáveis, salvo quando um reembolso for exigido pela legislação aplicável, e o cancelamento da sua Assinatura a meio de um período de assinatura não lhe confere, por si só, o direito a um reembolso por esse período.

Reembolsos nos primeiros sete dias. Durante os primeiros sete (7) dias após a sua compra, pode solicitar-nos um reembolso contactando-nos através de support@pdfvillage.com. Os pedidos recebidos dentro deste prazo dão direito ao reembolso de toda ou parte da taxa paga pelo período de assinatura atual. Poderemos recusar esse pedido se tiver violado estes Termos. Isto não limita qualquer reembolso a que tenha direito ao abrigo da legislação imperativa aplicável.

Além disso, poderemos, segundo o nosso exclusivo critério, emitir um reembolso total ou parcial em casos individuais. Qualquer reembolso desse tipo não nos obriga a emitir reembolsos noutros casos.

Direito de livre resolução para residentes no EEE e no Reino Unido

Se for consumidor residente no Espaço Económico Europeu (EEE) ou no Reino Unido, tem o direito de resolver um contrato celebrado connosco através do Website no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo e sem pagar qualquer penalização ou taxa de cancelamento.

Período de livre resolução. O período de livre resolução expira 14 dias após o dia da celebração do contrato. Cada compra separada (por exemplo, um item adicional) constitui um contrato separado com o seu próprio período de livre resolução. Se iniciar uma avaliação ou oferta introdutória que se converte automaticamente numa assinatura paga, o contrato é celebrado e o período de livre resolução começa no dia em que inicia a avaliação ou oferta introdutória.

Como resolver. Para exercer o seu direito de livre resolução, deve notificar-nos por e-mail através de support@pdfvillage.com, indicando a sua decisão de resolver o contrato. Embora possa utilizar o modelo de formulário de livre resolução fornecido abaixo, tal não é obrigatório. O seu pedido de livre resolução será considerado válido se for enviado antes do termo do período de livre resolução de 14 dias.

Efeitos da livre resolução. Se resolver o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos ao abrigo desse contrato sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolver, exceto conforme descrito no parágrafo «Fornecimento imediato» abaixo. Efetuaremos o reembolso utilizando o mesmo método de pagamento usado na transação inicial, salvo se tiver acordado expressamente de outro modo; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos em consequência do reembolso.

Fornecimento imediato. Se tiver consentido expressamente no fornecimento imediato do Serviço antes do fim do período de livre resolução e reconhecido que perderá o seu direito de livre resolução, não terá direito a reembolso por qualquer conteúdo digital já fornecido. No caso de serviços digitais, poderá ter direito a um reembolso proporcional, com base na parte do Serviço fornecida antes do seu pedido de livre resolução. Se esta disposição se aplicar, fornecer-lhe-emos uma confirmação do seu consentimento expresso prévio e reconhecimento num suporte duradouro.

Modelo de formulário de livre resolução

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato.)

Para: Doccod Limited, 1 Pythias, Apt. 201, 4044 Germasogeia, Limassol, Cyprus, e-mail: support@pdfvillage.com

Assunto: Exercício do direito de livre resolução

Venho por este meio comunicar a resolução do contrato relativo à compra do seguinte serviço:

• Nome do serviço: PDF Village

• Encomendado em / Data de compra / Início da avaliação:

• Nome completo:

• Endereço de e-mail utilizado para a Conta:

• Método de pagamento utilizado:

• Data do pedido:

(Assinatura necessária apenas se este formulário for enviado em papel)

Nota para residentes nos EUA

Se as leis do seu estado de residência lhe concederem direitos adicionais relacionados com assinaturas renovadas automaticamente, cumpriremos esses requisitos.

Nota para residentes no Brasil e na Colômbia

Colômbia. Se for um cliente localizado na Colômbia, tem o direito de solicitar um reembolso nos seguintes casos:

• Transações fraudulentas ou não autorizadas: se identificar que foi efetuado um pagamento de forma fraudulenta ou sem a sua autorização;

• Cobranças incorretas: se o montante cobrado na sua conta diferir do preço apresentado no Website no momento da compra;

• Cobranças duplicadas: se lhe for cobrado mais do que uma vez pela mesma assinatura ou serviço.

Para exercer qualquer um destes direitos, deve contactar-nos por e-mail através de support@pdfvillage.com no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da data em que tomou conhecimento do problema. Poderemos exigir-lhe documentos comprovativos ou informações necessárias para processar o seu pedido. Assim que o seu pedido for verificado, será emitido um reembolso total da transação afetada para o método de pagamento original.

Tenha em atenção que, se o Website apresentar preços em pesos colombianos (COP), mas o seu pagamento for processado noutra moeda (tal como USD ou EUR), o montante final cobrado poderá variar devido a diferenças nas taxas de câmbio. Neste caso, recomendamos que verifique a taxa de câmbio atual através de fontes oficiais (como o Banco de la República ou o emissor do seu cartão) antes de concluir a compra.

Brasil. Se for um cliente localizado no Brasil, tem o direito de cancelar a sua compra no prazo de sete (7) dias consecutivos a contar da data em que celebra o contrato. Para exercer este direito, contacte-nos por e-mail através de support@pdfvillage.com dentro do prazo de 7 dias. Poderemos pedir-lhe que forneça os dados da sua encomenda ou outras informações necessárias para verificar e processar o seu cancelamento.

Estornos e litígios de pagamento

Se pretender solicitar um reembolso por um pagamento efetuado através de um método reembolsável, como um cartão de crédito ou débito, recomendamos vivamente que nos contacte primeiro através de support@pdfvillage.com antes de iniciar um estorno junto do seu fornecedor de pagamentos. Isto permite-nos analisar o seu pedido e tentar resolver o problema diretamente. Se já tiver sido iniciado um estorno ou litígio junto do seu banco ou fornecedor de pagamentos, poderemos não conseguir processar um reembolso enquanto o caso estiver em análise. O processo de resolução de litígios demora normalmente 15 a 30 dias, dependendo do seu banco ou fornecedor de pagamentos. Assim que o caso for encerrado e o estado for atualizado no nosso sistema, poderemos analisar o seu pedido de reembolso.

Os reembolsos, quando aplicáveis, não são processados em tempo real. Se confirmarmos que foi emitido um reembolso, aguarde pelo menos 15 dias úteis para que o reembolso seja refletido na sua conta. Reconhece que não tem direito a receber vários reembolsos pela mesma transação e aceita que, se solicitar um reembolso diretamente a nós, não iniciará um pedido de reembolso separado ou um estorno através do seu fornecedor de pagamentos, salvo se o seu pedido tiver sido recusado por nós. Se receber reembolsos duplicados devido a pedidos de reembolso separados, reservamo-nos o direito de colaborar com o seu fornecedor de pagamentos para anular um desses reembolsos.

Iniciar um estorno ou anular um pagamento através do seu banco ou fornecedor de pagamentos poderá resultar no encerramento imediato da sua conta, segundo o nosso exclusivo critério, uma vez que indica que determinou que já não pretende utilizar o nosso Serviço. Se um estorno for decidido a nosso favor, poderá contactar support@pdfvillage.com para discutir a reativação da sua conta.

Conforme indicado na nossa Política de Privacidade, as suas informações de identificação pessoal poderão ser partilhadas com o nosso processador de pagamentos para ajudar a responder a pedidos de estorno.

Se iniciar um estorno ou litígio de pagamento, poderemos suspender ou encerrar o seu acesso ao Serviço. Estornos fraudulentos ou indevidos poderão resultar numa proibição permanente de utilizar o Serviço e em eventuais ações legais.

Períodos experimentais e ofertas promocionais

Poderemos oferecer períodos experimentais para determinadas assinaturas a um preço reduzido (um «Período experimental pago»). A disponibilidade, duração, preço e outras condições de qualquer Período experimental pago, bem como a taxa de assinatura aplicável após o mesmo, serão apresentados no momento da compra. A taxa de assinatura aplicável após o Período experimental pago poderá ser superior ao preço do período experimental e poderá ser cobrada por um período de faturação diferente do do período experimental, conforme indicado na página de pagamento relevante. Se não cancelar antes do fim do Período experimental pago, a sua assinatura converter-se-á automaticamente numa assinatura paga e será cobrada a taxa de assinatura apresentada no momento da compra.

Não garantimos o envio de lembretes antes do fim do período experimental. É da sua responsabilidade acompanhar o período experimental e cancelar se não pretender continuar. A Empresa reserva-se o direito de modificar, revogar ou restringir a elegibilidade para períodos experimentais a qualquer momento.

Poderemos também, periodicamente, disponibilizar ofertas com desconto que são renovadas automaticamente pelo preço integral sem desconto após o fim do período de desconto. No entanto, não temos qualquer obrigação de disponibilizar esses períodos experimentais ou ofertas e não garantimos a sua disponibilidade.

Poderemos, segundo o nosso exclusivo critério, aplicar preços promocionais, descontos, cupões ou outras reduções à taxa de assinatura para qualquer utilizador ou período de faturação; essas reduções poderão ser individualizadas, limitadas no tempo e sujeitas a condições adicionais, não nos obrigam a oferecer o mesmo a si ou a terceiros e, salvo indicação expressa em contrário, não serão aplicadas retroativamente nem resultarão em reembolsos por cobranças anteriores.

Códigos promocionais

Poderemos fornecer-lhe cartões de oferta ou códigos promocionais que podem ser utilizados para obter funcionalidades adicionais, melhorias, funcionalidades, conteúdo e serviços num Serviço específico e por um período limitado, sujeitos a requisitos de elegibilidade (os «Códigos promocionais»). Os Códigos promocionais não têm valor monetário, são pessoais, intransmissíveis e não sublicenciáveis, e não temos obrigação de fornecer qualquer compensação relacionada com um Código promocional.

Quaisquer créditos promocionais que coloquemos na sua conta para utilização em funcionalidades do Serviço permanecem nossa propriedade e não são reembolsáveis.

Alterações às taxas de assinatura

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, poderemos modificar as taxas de assinatura a qualquer momento. Se a notificação for exigida pela legislação aplicável, informá-lo-emos sobre alterações de preços da forma e dentro do prazo exigidos pelos regulamentos. Quando não estiver prescrito um prazo específico, notificá-lo-emos mediante a publicação dos preços atualizados no Website, o envio de uma notificação por e-mail ou outros métodos de comunicação em destaque. Os preços revistos entram em vigor conforme especificado no aviso.

Se não aceitar as taxas atualizadas, poderá cancelar a sua assinatura antes de os novos preços entrarem em vigor ou abster-se de pré-pagar a continuação do acesso ao Serviço.

Falta de pagamento e encerramento do Serviço

Se um pagamento for recusado ou não for recebido na data de vencimento, poderemos notificá-lo para atualizar o seu método de pagamento. No entanto, se o problema não for resolvido, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o seu acesso ao Serviço sem aviso adicional. Qualquer conteúdo, dado ou definição personalizada associada à sua conta poderá perder-se, e não somos responsáveis pela sua reposição.

Utilização razoável

As assinaturas destinam-se e são autorizadas apenas para a sua utilização pessoal, intransmissível e não destinada a revenda. Poderemos suspender ou cancelar a sua assinatura se determinarmos razoavelmente que a sua utilização do Serviço é excessiva ou abusiva, ou viola de outro modo estes Termos.

7. DECLARAÇÕES E RESTRIÇÕES DO UTILIZADOR

Ao aceder ou utilizar o Serviço, confirma que:

• Tem capacidade legal para celebrar e cumprir estes Termos.

• Tem pelo menos 18 anos e está legalmente autorizado a utilizar o Serviço.

• Não acederá ao Serviço através de meios automatizados ou não humanos, incluindo bots, scripts ou métodos semelhantes.

• Não utilizará o Serviço para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou não autorizada.

• Não se encontra num país sujeito a restrições de embargo do governo dos EUA ou designado como nação que apoia o terrorismo.

• Não consta de qualquer lista do governo dos EUA de pessoas proibidas ou sujeitas a restrições.

• A sua utilização do Serviço cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Se alguma informação fornecida for falsa, enganadora, desatualizada ou incompleta, reservamo-nos o direito de recusar ou encerrar o seu acesso atual ou futuro ao Serviço.

Utilização permitida do Serviço

O Serviço é disponibilizado apenas para as finalidades previstas. Não pode utilizar o Serviço para quaisquer atividades não autorizadas, comerciais ou concorrenciais, salvo aprovação expressa da nossa parte.

Conduta proibida

Aceita não realizar as seguintes atividades ao utilizar o Serviço:

• Recolher, extrair automaticamente ou obter sistematicamente dados ou outro conteúdo do Serviço para criar uma base de dados, compilação ou diretório sem a nossa autorização expressa.

• Utilizar o Serviço para quaisquer fins não autorizados, incluindo modificar, adaptar, melhorar ou criar obras derivadas do Serviço.

• Utilizar o Serviço para empreendimentos comerciais ou geradores de receitas, salvo aprovação explícita da nossa parte.

• Tornar o Serviço acessível através de uma rede que permita o acesso simultâneo por vários dispositivos ou utilizadores, salvo autorização.

• Desenvolver, lançar ou utilizar o Serviço para criar um produto, serviço ou software concorrente.

• Utilizar qualquer informação proprietária, propriedade intelectual ou interfaces nossas para desenvolver, licenciar ou distribuir aplicações, acessórios ou outros produtos relacionados.

• Contornar, desativar ou interferir com as funcionalidades de segurança do Serviço.

• Enquadrar, incorporar ou estabelecer ligações ao Serviço sem autorização.

• Interferir ou perturbar o Serviço, as redes ou os servidores ligados ao Serviço, ou criar uma sobrecarga indevida na nossa infraestrutura.

• Descompilar, desmontar, proceder à engenharia inversa ou tentar de outro modo aceder ao código-fonte de qualquer parte do Serviço.

• Contornar ou tentar contornar restrições de acesso ou medidas de segurança implementadas no Serviço.

• Carregar, transmitir ou distribuir programas maliciosos, vírus, worms, trojans ou outro software nocivo que possa danificar o Serviço ou os dispositivos de terceiros.

• Utilizar, lançar ou distribuir qualquer sistema automatizado (por exemplo, bots, spiders, scrapers ou utilitários de batota) para aceder ou interagir com o Serviço.

• Enviar e-mails comerciais não solicitados ou participar em atividades relacionadas com spam.

• Participar em qualquer atividade que possa prejudicar, denegrir ou afetar a reputação da Empresa ou do Serviço.

• Utilizar o Serviço em violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

Conduta respeitosa perante o apoio ao cliente

Esperamos que todos os utilizadores interajam com a nossa equipa de apoio ao cliente de forma respeitosa e profissional. Se, em algum momento, a sua comunicação ou comportamento forem considerados assediantes, abusivos, ameaçadores ou ofensivos, reservamo-nos o direito de encerrar imediatamente a sua conta.

8. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

Exclusões gerais

EXCETO NA MEDIDA EM QUE SEJA PROIBIDO POR LEI OU DE OUTRO MODO INAPLICÁVEL, RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO É FEITA POR SUA CONTA E RISCO. O SERVIÇO E QUAISQUER PRODUTOS OU CONTEÚDOS FORNECIDOS ATRAVÉS DO MESMO SÃO DISPONIBILIZADOS «TAL COMO ESTÃO» E «CONFORME DISPONÍVEIS», SEM QUAISQUER GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA E AS SUAS AFILIADAS, DIRIGENTES, COLABORADORES, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES DECLINAM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO, EXATIDÃO E FIABILIDADE DO CONTEÚDO OU DOS DADOS.

EM PARTICULAR, NÃO GARANTIMOS QUE:

• O Serviço corresponderá às suas expectativas ou requisitos;

• O Serviço será ininterrupto, seguro, isento de erros ou de problemas técnicos;

• Os resultados obtidos com a utilização do Serviço serão exatos, fiáveis ou isentos de erros;

• A qualidade de qualquer conteúdo, funcionalidade ou serviço corresponderá às suas expectativas;

• Quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos prontamente ou de todo.

QUALQUER MATERIAL, DADO OU INFORMAÇÃO OBTIDO ATRAVÉS DO SERVIÇO É ACEDIDO SEGUNDO O SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E RISCO. É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS NO SEU DISPOSITIVO OU PERDA DE DADOS RESULTANTES DA SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

NÃO GARANTIMOS NEM PROMETEMOS QUAISQUER RESULTADOS ESPECÍFICOS DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AO UTILIZAR O SERVIÇO, ACEITA OS RISCOS INERENTES A INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO, FALHAS TÉCNICAS E EVENTUAL PERDA DE DADOS.

Sem aconselhamento profissional

QUAISQUER INFORMAÇÕES OU DECLARAÇÕES DISPONÍVEIS ATRAVÉS DO SERVIÇO DESTINAM-SE APENAS A FINS INFORMATIVOS E EDUCATIVOS. NÃO SE DESTINAM A SUBSTITUIR ACONSELHAMENTO FINANCEIRO, JURÍDICO OU OUTRO ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO.

A EMPRESA NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA ATRAVÉS DO SERVIÇO SEJA FIÁVEL, COMPLETA OU ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS. RECONHECE QUE QUAISQUER DECISÕES TOMADAS COM BASE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS ATRAVÉS DO SERVIÇO SÃO DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E QUE, SE NECESSITAR DE ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL, DEVE CONSULTAR UM ESPECIALISTA QUALIFICADO.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA DECLINA EXPRESSAMENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA SUA CONFIANÇA EM DECLARAÇÕES, RECOMENDAÇÕES OU CONTEÚDO FORNECIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO.

Exatidão do conteúdo

A EMPRESA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR IMPRECISÕES, ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO, INFORMAÇÃO OU MATERIAL DISPONÍVEL ATRAVÉS DO SERVIÇO. RECOMENDA-SE QUE VERIFIQUE INDEPENDENTEMENTE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA ATRAVÉS DO SERVIÇO ANTES DE CONFIAR NELA. A QUALIDADE, EXATIDÃO E INTEGRIDADE DO CONTEÚDO NÃO SÃO GARANTIDAS E PODERÃO SER ALTERADAS SEM AVISO PRÉVIO.

Resultados individuais e testemunhos

NÃO PRESTAMOS QUAISQUER GARANTIAS RELATIVAMENTE AO NÍVEL DE ÊXITO QUE PODERÁ ALCANÇAR COM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, E ACEITA O RISCO DE OS RESULTADOS SEREM DIFERENTES PARA CADA PESSOA. QUAISQUER TESTEMUNHOS, HISTÓRIAS DE SUCESSO OU EXEMPLOS QUE POSSAM SER FORNECIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO REPRESENTAM RESULTADOS EXCECIONAIS QUE NÃO SE APLICAM AO UTILIZADOR MÉDIO E NÃO SE DESTINAM A REPRESENTAR OU GARANTIR QUE QUALQUER UTILIZADOR ALCANÇARÁ RESULTADOS IGUAIS OU SEMELHANTES. OS RESULTADOS ANTERIORES DESCRITOS NO SERVIÇO NÃO SÃO NECESSARIAMENTE INDICATIVOS DE RESULTADOS FUTUROS. A EMPRESA NÃO PODE GARANTIR OS SEUS RESULTADOS FUTUROS E DECLINA EXPRESSAMENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO ÊXITO OU FRACASSO DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONADO COM A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

Personalização

O SERVIÇO PODERÁ OFERECER RECOMENDAÇÕES, PLANOS OU CONTEÚDO PERSONALIZADOS COM BASE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS DURANTE O REGISTO OU A INTEGRAÇÃO. EMBORA ENVIDEMOS ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA ADAPTAR O SERVIÇO ÀS SUAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS, NÃO GARANTIMOS QUE ESSE CONTEÚDO PERSONALIZADO SEJA CONCEBIDO EXCLUSIVAMENTE PARA SI OU QUE SE BASEIE EM TODAS AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SI. AS RECOMENDAÇÕES PERSONALIZADAS NÃO SE DESTINAM A SUBSTITUIR ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL E DEVEM SER UTILIZADAS SEGUNDO O SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO.

Modificações e atualizações do Serviço

Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou descontinuar qualquer aspeto do Serviço, incluindo funcionalidades, conteúdo e disponibilidade, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Isto inclui alterações a:

• Às informações fornecidas no nosso Website;

• À disponibilidade ou funcionamento de qualquer funcionalidade do Serviço;

• Aos preços, estrutura ou condições de utilização do Serviço.

Não somos responsáveis por quaisquer perdas ou inconvenientes resultantes de modificações, suspensões ou descontinuações de qualquer parte do Serviço.

Proteção do consumidor e direitos irrenunciáveis

Nada nestes Termos exclui ou limita quaisquer direitos dos consumidores aos quais não possa renunciar ao abrigo da legislação aplicável. Se tiver direito a direitos legais ao abrigo das leis do seu país de residência, esses direitos não são afetados por estas exclusões de responsabilidade.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, NÓS (INCLUINDO AS NOSSAS AFILIADAS, DIRIGENTES, COLABORADORES, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES) NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE SI OU TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O SERVIÇO, OS PRODUTOS OU QUAISQUER ANÚNCIOS DE TERCEIROS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

O SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO (INCLUINDO O WEBSITE, O CONTEÚDO E O CONTEÚDO DO UTILIZADOR) E OS ANÚNCIOS DE TERCEIROS SÃO FEITOS POR SUA CONTA E RISCO. ACEITA QUE É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS NO SEU DISPOSITIVO, PERDA DE DADOS OU OUTROS PREJUÍZOS RESULTANTES DA SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

Limitação da responsabilidade agregada

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTE DOCUMENTO, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE SI POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS COM A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DOS PRODUTOS OU DO CONTEÚDO SERÁ LIMITADA AO MONTANTE TOTAL PAGO POR SI A NÓS PELO ACESSO AO SERVIÇO DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO OU, SE SUPERIOR, CEM EUROS (100 €).

ESTAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONSTITUEM UMA BASE FUNDAMENTAL DO ACORDO ENTRE SI E A EMPRESA. SEM ESTAS LIMITAÇÕES, NÃO PODERÍAMOS OFERECER O SERVIÇO NAS MESMAS CONDIÇÕES.

Renúncia a reclamações desconhecidas (residentes na Califórnia)

SE FOR RESIDENTE NA CALIFÓRNIA, RENUNCIA EXPRESSAMENTE À SECÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE ESTABELECE:

«UMA QUITAÇÃO GERAL NÃO ABRANGE RECLAMAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE QUE CONCEDE A QUITAÇÃO NÃO CONHECE OU NÃO SUSPEITA EXISTIREM A SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA QUITAÇÃO E QUE, SE CONHECIDAS POR ELE OU ELA, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE A SUA TRANSIGÊNCIA COM O DEVEDOR OU A PARTE LIBERTADA.»

AO ACEITAR ESTES TERMOS, RECONHECE E ACEITA QUE PODERÁ ESTAR A RENUNCIAR A DIREITOS RELATIVAMENTE A RECLAMAÇÕES ATUALMENTE DESCONHECIDAS OU INSUSPEITAS.

Exceções específicas de jurisdição

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM DETERMINADAS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO POR DANOS ACIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. NA MEDIDA EM QUE QUALQUER PARTE DESTAS LIMITAÇÕES SEJA CONSIDERADA INEXEQUÍVEL AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, AS RESTANTES LIMITAÇÕES CONTINUARÃO A APLICAR-SE NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA.

SE SE CONSIDERAR QUE ALGUM RECURSO PREVISTO NESTES TERMOS NÃO CUMPRIU A SUA FINALIDADE ESSENCIAL, TODAS AS RESTANTES LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTINUARÃO A APLICAR-SE. PODERÃO APLICAR-SE DIREITOS ADICIONAIS DOS CONSUMIDORES CONSOANTE A SUA JURISDIÇÃO.

10. INDEMNIZAÇÃO

Aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a Empresa, juntamente com as suas afiliadas, empresas-mãe, dirigentes, colaboradores, agentes, parceiros, licenciadores, contratantes, sucessores e cessionários (cada um deles, um «Indemnizado»), de quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reclamações, exigências, decisões judiciais, acordos, sanções, coimas, custos e despesas de qualquer natureza, incluindo, entre outros, honorários razoáveis de advogados e honorários profissionais, decorrentes direta ou indiretamente de:

• Conteúdo do Utilizador, incluindo quaisquer reclamações de que esse conteúdo viola direitos de terceiros ou legislação aplicável.

• Da sua violação destes Termos, quer por si quer por qualquer pessoa que utilize a sua conta ou dispositivo.

• Do seu acesso ou utilização do Serviço, incluindo quaisquer ações realizadas na plataforma.

• Da sua violação de qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros aplicável, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou propriedade.

• De quaisquer reclamações relacionadas com danos materiais, lesões pessoais, danos corporais ou morte resultantes da sua utilização do Serviço em violação destes Termos.

A Empresa reserva-se o direito de assumir o controlo total da defesa, negociação e resolução de qualquer reclamação relativamente à qual seja obrigado a indemnizar-nos. Aceita cooperar integralmente com os nossos esforços de defesa e reconhece que temos o exclusivo critério para selecionar o representante legal e a estratégia em tais matérias. Não pode resolver qualquer reclamação que imponha responsabilidade ou obrigações à Empresa sem o nosso consentimento prévio por escrito.

11. UTILIZAÇÃO INTERNACIONAL

A Empresa não declara nem garante que o Serviço seja acessível, adequado ou legalmente disponível para utilização na sua jurisdição, sendo proibido aceder ao Serviço e utilizá-lo a partir de territórios onde tal seja ilegal. Acede ao Serviço por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.

Declara e garante que não se encontra, nem é nacional ou residente de, qualquer país ou território sujeito a sanções abrangentes ou restrições comerciais impostas pelos Estados Unidos, pela União Europeia, pelas Nações Unidas ou por qualquer outra autoridade governamental aplicável, incluindo, entre outros, Cuba, o Irão, a Coreia do Norte, a Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk da Ucrânia. Declara ainda que não consta de qualquer lista de sanções ou registo de pessoas proibidas ou sujeitas a restrições mantido por essas autoridades, incluindo o Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC), a lista consolidada da UE ou a Lista Consolidada do Conselho de Segurança da ONU.

Reservamo-nos o direito de restringir ou terminar o acesso ao Serviço de qualquer utilizador localizado ou associado a um território sujeito a restrições ou incluído em qualquer lista de sanções aplicável, segundo o nosso exclusivo critério e sem aviso prévio. Reconhece que o cumprimento das leis de sanções aplicáveis é da sua exclusiva responsabilidade.

12. PROCEDIMENTOS INFORMAIS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Se for residente nos Estados Unidos, a arbitragem ao abrigo desta Secção será administrada pela NAM, e o árbitro aplicará as leis do Estado de Delaware em conformidade com a Lei Federal de Arbitragem. Se não for residente nos Estados Unidos, a arbitragem ao abrigo desta Secção será administrada pelo Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres («LCIA») nos termos das Regras de Arbitragem da LCIA, a sede da arbitragem será Londres, o idioma será o inglês e o árbitro aplicará as leis de Inglaterra e do País de Gales.

LEIA ATENTAMENTE ESTA DISPOSIÇÃO PARA GARANTIR QUE A COMPREENDE — ESTA SECÇÃO REGE A FORMA COMO SERÃO TRATADOS OS LITÍGIOS ENTRE SI E A EMPRESA.

AO ACEITAR ESTA DISPOSIÇÃO, RENUNCIA AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO JUDICIAL COLETIVA E AO SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI.

CONCORDA TAMBÉM EM RESOLVER TODOS OS LITÍGIOS ENTRE SI E A EMPRESA ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA, SALVO SE EXERCER O SEU DIREITO DE RECUSAR A ARBITRAGEM, CONFORME INDICADO ABAIXO.

O utilizador e a Doccod Limited («nós» ou a «Empresa») concordam em resolver todos os Litígios (incluindo quaisquer litígios relacionados que envolvam a Empresa, as suas subsidiárias ou as suas afiliadas) através de arbitragem vinculativa, conforme descrito abaixo, exceto: (i) reclamações que sejam da competência de um tribunal de pequenas causas, desde que tais reclamações não sejam litígios de ações coletivas e também cumpram os limites de competência e monetários do tribunal; e (ii) litígios relacionados com direitos de propriedade intelectual. Um «Litígio» significa qualquer reclamação, controvérsia ou ação judicial — quer resulte de acontecimentos passados, presentes ou futuros e tenha por base contrato, responsabilidade civil, lei ou direito comum — entre si e a Empresa relativamente ao Website, aos Serviços ou a este acordo (o «Acordo de Arbitragem»). «Litígio» também inclui litígios sobre a interpretação, aplicabilidade ou executoriedade destes termos ou sobre a celebração deste Acordo de Arbitragem, incluindo se qualquer parte do mesmo é inválida ou inexequível.

Procedimento obrigatório de notificação prévia à apresentação

O utilizador e nós concordamos que os esforços informais e de boa-fé para resolver litígios conduzem frequentemente a um resultado mais rápido e menos dispendioso. Por conseguinte, se pretender apresentar uma reclamação por qualquer Litígio (conforme definido acima) contra a Empresa, deverá primeiro enviar à Empresa uma notificação escrita do Litígio («Notificação») que forneça à Empresa algumas informações básicas sobre si e sobre o Litígio. Qualquer Notificação deve incluir (i) o seu nome, morada e endereço de e-mail, (ii) uma descrição detalhada do seu Litígio; (iii) quaisquer factos relevantes relativos à sua utilização do Website e do Serviço (incluindo o ID da sua conta, capturas de ecrã do perfil e qualquer outro elemento que nos ajude a identificar a sua conta); (iv) uma descrição detalhada da reparação que pretende obter, incluindo um cálculo de quaisquer indemnizações monetárias que pretenda obter; e (v) uma declaração assinada pessoalmente por si (e não pelo seu advogado) que confirme a exatidão das informações constantes da Notificação. A Notificação deve ser individualizada, o que significa que só pode dizer respeito ao seu litígio e não ao litígio de qualquer outra pessoa. Se estiver a preencher uma Notificação para outra pessoa, deverá incluir todas as informações acima descritas, bem como uma declaração que descreva a sua relação com essa pessoa e o motivo pelo qual a pessoa não consegue preencher a Notificação por si própria.

Deve enviar a Notificação à Empresa para a seguinte morada: 1 Pythias, Apt. 201, 4044 Germasogeia, Limassol, Cyprus, À atenção de: Departamento Jurídico.

Se precisarmos de lhe enviar uma Notificação, enviaremos a Notificação para os seus dados de contacto de que dispomos, que poderão incluir, se aplicável, os dados de contacto associados à sua conta.

Depois de recebermos uma Notificação, o utilizador e nós concordamos em envidar esforços de boa-fé para resolver o Litígio entre nós durante um período de 60 dias através de negociação informal. O período de 60 dias pode ser prorrogado se o utilizador e nós concordarmos que essa prorrogação é suscetível de conduzir a uma resolução. No âmbito do processo de negociação informal, o utilizador e nós concordamos que ambos participaremos em pelo menos uma videoconferência individualizada («Videoconferência»). A Videoconferência pode realizar-se através do Zoom, Microsoft Teams, WhatsApp ou qualquer outra plataforma semelhante em que o utilizador e nós concordemos e à qual ambos tenhamos acesso. A Videoconferência pode realizar-se após o período de 60 dias, se necessário. Se for representado por um advogado no seu Litígio, o seu advogado poderá participar na Videoconferência, mas continuará a ser obrigado a comparecer e a participar de boa-fé. A Empresa também é obrigada a participar na Videoconferência, enviando um ou mais dos seus representantes, e poderá também enviar um ou mais dos seus advogados. Se não puder participar na Videoconferência por vídeo, poderá participar por telefone se declarar por escrito que existem circunstâncias que o impedem de comparecer por vídeo (como não ter acesso a um telefone com câmara funcional ou não conseguir ligar-se a uma ligação estável à Internet). O utilizador e nós concordamos que trabalharemos cooperativamente (bem como os nossos advogados, se formos representados) para agendar a Videoconferência na primeira data mutuamente conveniente após recebermos uma Notificação. O utilizador e nós concordamos também em fazer todos os possíveis para resolver o Litígio na Videoconferência. Se o utilizador e nós não conseguirmos resolver as questões identificadas na Notificação no prazo de 60 dias após a receção da Notificação completa (ou num prazo mais longo, se acordado), o utilizador ou nós poderemos iniciar um processo de arbitragem ou um processo num tribunal de pequenas causas.

O cumprimento destes Procedimentos Informais de Resolução de Litígios é obrigatório, e os procedimentos obrigatórios de Notificação Prévia à Apresentação (incluindo o requisito de Videoconferência) constituem uma condição prévia para iniciar qualquer arbitragem ou ação num tribunal de pequenas causas. O incumprimento dos procedimentos constitui uma violação deste Acordo de Arbitragem.

Os procedimentos obrigatórios de Notificação Prévia à Apresentação são essenciais para que o utilizador e a Empresa tenham uma oportunidade significativa de resolver Litígios de forma económica e eficiente. Salvo se proibido pela lei aplicável, o prestador de serviços de arbitragem não aceitará nem administrará qualquer pedido de arbitragem, a menos que a parte que apresenta o pedido de arbitragem certifique por escrito que os procedimentos obrigatórios de Notificação Prévia à Apresentação (incluindo o requisito de Videoconferência) foram integralmente cumpridos. Se a parte que apresenta o pedido de arbitragem não incluir uma certificação escrita de que os procedimentos de Notificação Prévia à Apresentação (incluindo a Videoconferência) foram cumpridos, o foro arbitral encerrará administrativamente o pedido de arbitragem e não serão devidas quaisquer taxas pela parte demandada. Um tribunal competente terá autoridade para fazer cumprir esta disposição e para ordenar a suspensão de qualquer processo de arbitragem ou ação num tribunal de pequenas causas em conformidade.

Todas as propostas, promessas, condutas e declarações feitas durante o processo obrigatório de Notificação Prévia à Apresentação por qualquer parte, respetivos agentes, trabalhadores e advogados são confidenciais e não são admissíveis para qualquer finalidade em qualquer processo subsequente (exceto conforme necessário para certificar por escrito que os procedimentos obrigatórios de Notificação Prévia à Apresentação foram concluídos antes da apresentação de um pedido de arbitragem). As provas que sejam de outro modo admissíveis ou suscetíveis de obtenção não se tornarão inadmissíveis ou não suscetíveis de obtenção por força desta secção.

Tribunal de pequenas causas

Sujeito aos requisitos de competência aplicáveis e aos requisitos obrigatórios de Notificação Prévia à Apresentação explicados acima, o utilizador ou a Empresa pode optar por prosseguir um Litígio num tribunal local de pequenas causas em vez de através de arbitragem, desde que o processo permaneça no tribunal de pequenas causas e prossiga apenas numa base individual. Se uma parte já tiver apresentado um pedido de arbitragem, a outra parte poderá, segundo o seu exclusivo critério, informar o foro arbitral de que opta por que o Litígio seja apreciado num tribunal de pequenas causas. Nesse momento, o foro arbitral encerrará administrativamente a arbitragem e o Litígio será apreciado no tribunal de pequenas causas adequado, sem quaisquer taxas devidas pela parte demandada na arbitragem.

O que é a arbitragem?

A arbitragem é uma forma mais informal de resolver os nossos desacordos do que uma ação judicial em tribunal. Por exemplo, a arbitragem recorre a um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, envolve uma produção de prova mais limitada e está sujeita a uma fiscalização muito limitada pelos tribunais. Embora o processo seja mais informal, os árbitros podem conceder algumas das mesmas indemnizações individualizadas e reparações que um tribunal pode conceder. No entanto, um árbitro não pode ordenar que uma parte pratique ou deixe de praticar algo — isto é conhecido como «reparação equitativa». O utilizador ou nós podemos recorrer ao tribunal e solicitar reparação equitativa, incluindo através da apresentação de um pedido para obrigar a outra parte a cumprir este Acordo de Arbitragem. Contudo, o utilizador e nós concordamos que os únicos tribunais em que procuraremos reparação equitativa serão os tribunais estaduais e federais do Delaware, se for residente nos Estados Unidos, e os tribunais de Inglaterra e do País de Gales, se não o for. Esta exceção relativa à reparação equitativa não constitui uma renúncia a este Acordo de Arbitragem. Se for residente nos Estados Unidos, o utilizador e nós concordamos que a Lei Federal de Arbitragem dos EUA e a legislação federal de arbitragem regem a interpretação e a execução desta disposição. Um tribunal competente tem competência exclusiva para resolver qualquer litígio relativo à interpretação, aplicabilidade ou executoriedade deste acordo de arbitragem vinculativa. Esta disposição de arbitragem manter-se-á em vigor após a cessação destes termos e o encerramento da sua conta.

RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA E JULGAMENTO POR JÚRI

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, O UTILIZADOR E A EMPRESA RENUNCIAM AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E AO DIREITO DE LITIGAR LITÍGIOS EM TRIBUNAL EM FAVOR DA ARBITRAGEM (EXCETO NO CASO DO TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS DESCRITO ACIMA). O UTILIZADOR E A EMPRESA RENUNCIAM, CADA UM, AO DIREITO DE INTENTAR OU PARTICIPAR NUMA AÇÃO JUDICIAL COLETIVA CONTRA A OUTRA PARTE, INCLUINDO QUAISQUER AÇÕES ATUALMENTE PENDENTES CONTRA A EMPRESA. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, NÃO HAVERÁ QUALQUER DIREITO OU AUTORIDADE PARA QUE QUAISQUER RECLAMAÇÕES SEJAM LITIGADAS EM TRIBUNAL NUMA BASE COLETIVA, CONJUNTA, REPRESENTATIVA OU CONSOLIDADA.

EXCETO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE APRESENTAÇÃO EM MASSA DESCRITOS ABAIXO, O UTILIZADOR E NÓS CONCORDAMOS QUE:

• O ÁRBITRO SÓ PODERÁ CONCEDER REPARAÇÃO FINAL A FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL QUE PROCURA REPARAÇÃO E APENAS NA MEDIDA NECESSÁRIA PARA PRESTAR A REPARAÇÃO FINAL JUSTIFICADA PELA RECLAMAÇÃO DESSA PARTE INDIVIDUAL.

• O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONCEDER REPARAÇÃO FINAL A FAVOR, CONTRA OU EM NOME DE QUALQUER PESSOA QUE NÃO SEJA PARTE NA ARBITRAGEM NUMA BASE COLETIVA, CONJUNTA OU REPRESENTATIVA.

SE UM TRIBUNAL DETERMINAR QUE ALGUMA DAS PROIBIÇÕES DESTE PARÁGRAFO É INEXEQUÍVEL PARA UMA RECLAMAÇÃO ESPECÍFICA OU PEDIDO DE REPARAÇÃO, E TODOS OS RECURSOS DESSA DECISÃO FOREM CONFIRMADOS E TAL DECISÃO SE TORNAR DEFINITIVA, ENTÃO O UTILIZADOR E A EMPRESA CONCORDAM QUE ESSA RECLAMAÇÃO ESPECÍFICA OU PEDIDO DE REPARAÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR EM TRIBUNAL, MAS FICARÁ SUSPENSO PENDENTE DA ARBITRAGEM INDIVIDUAL DAS RESTANTES RECLAMAÇÕES DE REPARAÇÃO QUE TENHA APRESENTADO. SE ESTE PARÁGRAFO ESPECÍFICO FOR CONSIDERADO INEXEQUÍVEL, A TOTALIDADE DESTA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM (EXCETO A RENÚNCIA AO JULGAMENTO POR JÚRI E O PROCEDIMENTO INFORMAL DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS) SERÁ NULA E SEM EFEITO.

Procedimento de arbitragem

Se for residente nos Estados Unidos, a arbitragem será regida pelas regras aplicáveis da National Arbitration & Mediation («NAM») (incluindo as Regras e Procedimentos Abrangentes de Resolução de Litígios e as Regras Complementares para Apresentações de Arbitragem em Massa, conforme aplicável) («Regras NAM»), conforme modificadas por este Acordo de Arbitragem, e será administrada pela NAM. As Regras NAM estão disponíveis online em https://www.namadr.com/resources/rules-fees-forms/ ou mediante pedido escrito enviado para a morada da Notificação indicada acima. Poderá obter um formulário para iniciar a arbitragem junto da NAM na mesma morada ou contactando a NAM.

Se não for residente nos Estados Unidos, a arbitragem será administrada pelo Tribunal de Arbitragem Internacional de Londres («LCIA») nos termos das Regras de Arbitragem da LCIA em vigor quando a notificação de arbitragem for apresentada («Regras LCIA»), conforme modificadas por este Acordo de Arbitragem. As Regras LCIA estão disponíveis online em www.lcia.org. As referências às Regras NAM nesta Secção, exceto em «Procedimentos Adicionais para Apresentações de Arbitragem em Massa», devem ser entendidas como referências às Regras LCIA quando as Regras LCIA lhe forem aplicáveis.

Se o prestador de serviços de arbitragem aplicável não estiver disponível ou não estiver disposto a atuar, será selecionado pelas partes outro prestador de serviços de arbitragem que o faça ou, se as partes não conseguirem chegar a acordo sobre um administrador alternativo, pelo tribunal nos termos de 9 U.S.C. §5, se for residente nos Estados Unidos, ou, caso contrário, por um tribunal competente.

O utilizador e nós concordamos que a parte que inicia a arbitragem deve apresentar uma certificação escrita de que cumpriu e concluiu os requisitos da Notificação Prévia à Apresentação Obrigatória e dos Procedimentos Informais de Resolução de Litígios, anexada a qualquer pedido de arbitragem. O pedido de arbitragem e a certificação devem ser assinados pessoalmente pela parte que inicia a arbitragem (e pelo seu advogado, se for representada).

A arbitragem decorrerá em inglês. Será nomeado remotamente um único árbitro independente e imparcial nos termos das Regras NAM, conforme modificadas no presente documento. O utilizador e a Empresa concordam em cumprir as seguintes regras, destinadas a simplificar o processo de resolução de litígios e a reduzir os custos e encargos para as partes: (i) a arbitragem será conduzida online e/ou basear-se-á exclusivamente em peças escritas, sendo a modalidade específica escolhida pela parte que inicia a arbitragem; (ii) a arbitragem não exigirá o comparecimento presencial das partes ou testemunhas, salvo acordo mútuo escrito entre as partes ou se o árbitro decidir que é necessária uma audiência formal; e (iii) qualquer sentença judicial sobre a decisão proferida pelo árbitro poderá ser proferida em qualquer tribunal competente.

Se for necessária uma audiência presencial e residir nos Estados Unidos, a audiência terá lugar no Delaware, salvo se o árbitro determinar que tal constituiria uma dificuldade para si, caso em que a audiência presencial poderá ser realizada no estado e condado de residência do requerente. Se residir fora dos Estados Unidos, a sede da arbitragem será Londres e, se for consumidor, terá direito a uma audiência presencial na sua área de residência.

A decisão do árbitro será por escrito e incluirá uma declaração que exponha os fundamentos da decisão relativa a qualquer reclamação. Se for residente nos Estados Unidos, o árbitro aplicará as leis do Estado de Delaware na condução da arbitragem; reconhece que estes termos e a sua utilização do Serviço comprovam uma transação que envolve comércio interestadual, e a Lei Federal de Arbitragem dos Estados Unidos regerá a interpretação, execução e os processos. Se não for residente nos Estados Unidos, o árbitro aplicará as leis de Inglaterra e do País de Gales, sem consideração pelas respetivas regras sobre conflitos de leis.

O Árbitro está vinculado a este Acordo de Arbitragem e deve cumpri-lo. Em caso de conflito entre as Regras NAM e este Acordo de Arbitragem, prevalecerão os termos deste Acordo de Arbitragem. Se o Árbitro determinar que a aplicação estrita de qualquer termo deste Acordo de Arbitragem resultaria numa arbitragem fundamentalmente injusta, terá autoridade para modificar esse termo na medida necessária para assegurar uma arbitragem fundamentalmente justa, compatível com uma resolução eficiente e económica dos Litígios.

Salvo acordo em contrário entre o utilizador e a Empresa, a arbitragem será realizada virtualmente por vídeo ou teleconferência.

Decisão do árbitro

Salvo circunstâncias extraordinárias, o árbitro emitirá a sua decisão no prazo de 120 dias a contar da data da sua nomeação. O árbitro poderá prorrogar este prazo por mais 30 dias no interesse da justiça. Todos os processos de arbitragem serão fechados ao público e confidenciais, e todos os registos relacionados serão permanentemente selados, exceto na medida necessária para obter confirmação judicial da sentença arbitral. A decisão do árbitro será por escrito e incluirá uma declaração que exponha os fundamentos da decisão relativa a qualquer reclamação.

A sentença arbitral é vinculativa apenas entre si e a Empresa e não terá qualquer efeito impeditivo noutra arbitragem ou processo que envolva uma parte diferente.

Taxas

O pagamento das taxas de arbitragem (as taxas cobradas pelo administrador da arbitragem, incluindo taxas de apresentação, do árbitro e de audiência) será regido pelas Regras NAM ou Regras LCIA aplicáveis, conforme lhe sejam aplicáveis, salvo se tiver direito a uma isenção de taxas ao abrigo da legislação aplicável. Se, depois de esgotadas quaisquer isenções de taxas potencialmente disponíveis, o árbitro concluir que as taxas de arbitragem serão proibitivas para si em comparação com um litígio judicial, pagaremos a parte das suas taxas de apresentação, do árbitro e de audiência na arbitragem que o árbitro considerar necessária para impedir que a arbitragem se torne proibitiva em termos de custos, independentemente do resultado da arbitragem, salvo se o árbitro determinar que a reclamação ou as reclamações que apresentou (conforme aplicável) eram frívolas, tinham sido apresentadas para uma finalidade imprópria ou formuladas de má-fé.

O utilizador e nós concordamos que a arbitragem deve ser economicamente viável para todas as partes e que qualquer parte pode contactar o prestador de serviços de arbitragem aplicável para tratar da redução ou do diferimento de taxas.

Confidencialidade

Mediante pedido do utilizador ou nosso, o Árbitro emitirá uma ordem exigindo que as informações confidenciais de qualquer uma das partes divulgadas durante a arbitragem (quer em documentos quer oralmente) não possam ser utilizadas nem divulgadas, exceto no âmbito da arbitragem ou de um processo para executar a sentença arbitral, e que qualquer apresentação judicial permitida de informações confidenciais seja efetuada sob sigilo.

Propostas de acordo e propostas de decisão

Pelo menos dez (10) dias de calendário antes da data marcada para a audiência de arbitragem, o utilizador ou a Empresa pode apresentar à outra parte uma proposta escrita de decisão para permitir uma decisão nos termos especificados. Se a proposta for aceite, a proposta, juntamente com a prova de aceitação, será apresentada ao prestador de serviços de arbitragem, que proferirá a decisão em conformidade. Se a proposta não for aceite antes da audiência de arbitragem ou no prazo de trinta (30) dias de calendário após ser apresentada, consoante o que ocorrer primeiro, considerar-se-á retirada e não poderá ser apresentada como prova na arbitragem. Se uma proposta apresentada por uma parte não for aceite pela outra parte e esta não obtiver uma decisão mais favorável, a outra parte não recuperará os seus custos posteriores à proposta e pagará os custos da parte que apresentou a proposta desde o momento da proposta (os quais, apenas para efeitos de propostas de decisão, podem incluir honorários razoáveis de advogados, na medida em que sejam recuperáveis por lei, num montante que não exceda a indemnização atribuída).

As partes concordam que quaisquer litígios relativos a proposta(s) de acordo ou proposta(s) de decisão numa Apresentação em Massa serão resolvidos por um único árbitro, na medida em que essas propostas contenham os mesmos termos materiais. Nas arbitragens que envolvam partes representadas, os advogados das partes representadas concordam em comunicar proposta(s) individualizadas de acordo ou proposta(s) de decisão a todos e cada um dos requerentes ou requeridos na arbitragem a quem essas propostas sejam apresentadas.

Procedimentos adicionais para apresentações de arbitragem em massa

As disposições seguintes estabelecem procedimentos adicionais aplicáveis a apresentações de arbitragem em massa quando for residente nos Estados Unidos. Se forem apresentadas dez (10) ou mais reclamações semelhantes contra a Empresa pelos mesmos advogados ou por advogados coordenados, ou se forem de outro modo coordenadas, em conformidade com a definição e os critérios de «Apresentações em Massa» estabelecidos nas Regras NAM, o utilizador e nós compreendemos e concordamos que estes procedimentos adicionais serão aplicáveis e que a resolução do seu litígio poderá ser adiada. O utilizador e nós concordamos que, durante todo este processo, os nossos advogados se reunirão e consultarão para discutir modificações destes procedimentos com base nas necessidades específicas da Apresentação em Massa. O utilizador e nós concordamos em envidar todos os esforços razoáveis para maximizar a integridade e a eficiência da arbitragem para resolver Litígios entre nós, especialmente os que envolvam Apresentações em Massa, e comprometemo-nos ainda a atuar de boa-fé para cumprir os procedimentos estabelecidos nesta secção. As partes concordam ainda que a aplicação destes procedimentos de Apresentação em Massa foi razoavelmente concebida para resultar numa apreciação eficiente e justa das reclamações.

Arbitragens-piloto para Apresentações em Massa. Os processos-piloto são incentivados pelos tribunais e administradores de arbitragem quando existem múltiplos litígios que envolvem reclamações semelhantes contra as mesmas partes ou partes relacionadas. As partes selecionarão dez reclamações individuais de arbitragem (cinco por cada parte), designadas «Casos de Teste Iniciais», para prosseguir para arbitragem. Apenas os Casos de Teste Iniciais serão apresentados ao árbitro. Todas as outras reclamações ficarão suspensas. Isto significa que as taxas de apresentação serão pagas apenas pelos Casos de Teste Iniciais; para todos os outros pedidos de arbitragem numa Apresentação em Massa, as taxas de apresentação (juntamente com qualquer apreciação pelo árbitro dos outros pedidos) ficarão suspensas, e nem o utilizador nem a Empresa serão obrigados a pagar tais taxas de apresentação. O utilizador e a Empresa concordam também que nem o utilizador nem nós seremos considerados em violação deste Acordo de Arbitragem por não pagar quaisquer dessas taxas de apresentação e que nem o utilizador nem nós teremos direito a quaisquer recursos contratuais, legais ou de outra natureza, indemnizações ou sanções de qualquer tipo por não pagar quaisquer dessas taxas de apresentação. Se, nos termos desta subsecção, uma parte apresentar Arbitragens não-piloto junto do prestador de serviços de arbitragem, as partes concordam que o prestador de serviços de arbitragem manterá esses pedidos suspensos e não os remeterá ao árbitro até à resolução dos Casos de Teste Iniciais. Salvo se as reclamações forem resolvidas antecipadamente ou se o calendário for prorrogado, os árbitros proferirão uma decisão final nos Casos de Teste Iniciais no prazo de 120 dias após a conferência inicial prévia à audiência.

Mediação global em Apresentações em Massa. Após a resolução dos Casos de Teste Iniciais, as partes concordam em participar numa mediação global de todas as restantes reclamações individuais de arbitragem que compõem a Apresentação em Massa («Mediação Global»), adiando quaisquer custos de apresentação associados aos Casos que não sejam Casos de Teste Iniciais até à conclusão dos Casos de Teste Iniciais e da subsequente Mediação Global. Depois de as decisões finais dos Casos de Teste Iniciais serem fornecidas ao mediador, o mediador e as partes terão 90 dias para acordar uma metodologia substantiva e apresentar uma proposta para resolver os processos pendentes. Se as Partes não conseguirem resolver as reclamações pendentes durante a Mediação Global, as Partes poderão optar por sair do processo de arbitragem e prosseguir em tribunal com as restantes reclamações. A notificação de saída deverá ser efetuada por escrito no prazo de 60 dias após o encerramento da Mediação Global. Na ausência de notificação de saída, as arbitragens poderão então ser apresentadas e administradas pelo prestador de serviços de arbitragem. O utilizador e nós reconhecemos também que qualquer prazo de prescrição aplicável ficará suspenso enquanto se aguarda a resolução do processo de mediação global.

Divisibilidade. Se qualquer parte desta disposição sobre Arbitragem em Massa for declarada inválida, nula ou inexequível, essa disposição será separável do Acordo de Arbitragem e não afetará a validade e a executoriedade das restantes disposições.

Recusa deste Acordo de Arbitragem

Utilizadores existentes. Os utilizadores que tenham previamente concordado em recorrer à arbitragem podem recusar este Acordo de Arbitragem atualizado seguindo o método de recusa abaixo, mas esses utilizadores continuarão vinculados à versão anterior mais recente do Acordo de Arbitragem e, de outro modo, aos presentes termos. Os utilizadores anteriores ou existentes que não recusem este Acordo de Arbitragem atualizado ficarão vinculados por este Acordo de Arbitragem, que se aplicará a todos os litígios entre esses utilizadores e a Empresa, incluindo os que tenham surgido (mas não tenham sido efetivamente apresentados em arbitragem) antes da data de entrada em vigor destes termos. Os pedidos de arbitragem que já tenham sido efetivamente apresentados a um prestador de serviços de arbitragem antes da data de entrada em vigor deste Acordo de Arbitragem e em conformidade com uma versão anterior deste Acordo de Arbitragem estão sujeitos aos termos da versão anterior.

Novos utilizadores. Os utilizadores que criem uma conta junto da Empresa pela primeira vez em ou após October 14, 2026 podem recusar este Acordo de Arbitragem.

Método e impacto da recusa. Sujeito ao acima exposto, pode recusar este Acordo de Arbitragem enviando uma notificação escrita da sua decisão de recusa para support@pdfvillage.com no prazo de 31 dias após (1) a data em que este Acordo de Arbitragem entrou em vigor, conforme indicado na data de «Última atualização» dos Termos, ou (2) a data em que utilizou o Serviço pela primeira vez, consoante a data que for posterior. A sua notificação deve incluir:

• O seu nome

• O seu nome de utilizador (se existir)

• O endereço de e-mail e/ou número de telefone que utilizou para criar a sua conta (se tiver uma)

• Uma declaração inequívoca de que pretende recusar este Acordo de Arbitragem

Se recusar este Acordo de Arbitragem, a Empresa também não ficará vinculada pelo mesmo e os litígios serão resolvidos de acordo com a Secção 13. Todas as outras partes dos termos e quaisquer outros acordos entre si e a Empresa continuarão a aplicar-se-lhe. A recusa deste Acordo de Arbitragem não tem qualquer efeito sobre outros acordos de arbitragem que possa ter atualmente ou celebrar no futuro connosco.

Sobrevivência do Acordo de Arbitragem. Este Acordo de Arbitragem manter-se-á em vigor após a cessação da sua relação com a Empresa, incluindo qualquer revogação de consentimento ou outra ação da sua parte para terminar a sua participação no Serviço ou qualquer comunicação com a Empresa.

Divisibilidade. Se qualquer parte deste Acordo de Arbitragem for considerada nula, inválida ou de outro modo inexequível, essa parte será considerada separável e, se possível, substituída por uma disposição válida e exequível, ou parte da mesma, que corresponda o mais possível à intenção da disposição original, ou parte da mesma. O restante deste Acordo de Arbitragem continuará a ser exequível e válido de acordo com os termos aqui contidos.

13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As leis de Cyprus, excluindo as respetivas regras de conflitos de leis, regem estes Termos e a sua utilização do Serviço.

A sua utilização do Serviço poderá também estar sujeita a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais. Na medida em que qualquer ação relacionada com qualquer litígio ao abrigo do presente, por qualquer motivo, não seja submetida a arbitragem, essa ação estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais de England and Wales, e pelo presente submete-se irrevogavelmente à jurisdição pessoal desses tribunais e renuncia a qualquer defesa de foro inconveniente.

14. RESIDENTES NO EEE OU NO REINO UNIDO

Nada nestes Termos privará o utilizador dos direitos de proteção do consumidor conferidos pelas leis imperativas do seu país de residência.

Se tiver uma reclamação, contacte-nos através de support@pdfvillage.com. Se considerar que a sua reclamação não foi tratada adequadamente, poderá — mas não é obrigado a — apresentar uma reclamação a um organismo de resolução alternativa de litígios (RAL) no seu país. Pode encontrar uma lista dos organismos de RAL aprovados pela UE aqui. Salvo conforme estabelecido nestes Termos ou exigido por lei, a Empresa não participa em qualquer regime de resolução alternativa de litígios.

A Empresa não participa em qualquer regime de resolução alternativa de litígios, exceto quando exigido por lei.

Se surgir um litígio ao abrigo destes Termos, poderá intentar uma ação judicial perante os tribunais competentes da sua residência habitual no EEE ou no Reino Unido, e esses tribunais terão jurisdição exclusiva sobre o litígio. A Empresa também submeterá quaisquer litígios aos tribunais do seu país de residência habitual.

Estes Termos, o Serviço e qualquer litígio entre si e a Empresa serão regidos pelas leis de England and Wales, excluindo as respetivas disposições sobre conflitos de leis.

15. RESIDENTES NA CALIFÓRNIA

Se for residente na Califórnia, em conformidade com o Código Civil da Califórnia § 1789.3, poderá comunicar reclamações à Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia, contactando-a por escrito em 1625 North Market Blvd., Suite N 112 Sacramento, CA 95834, ou por telefone através do número (800) 952-5210.

16. LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA RECLAMAÇÕES

Concorda que, independentemente de qualquer prazo de prescrição ou lei em contrário ou de qualquer processo de resolução de litígios aplicável, qualquer reclamação ou causa de ação decorrente ou relacionada com a utilização do Serviço ou destes Termos deve ser apresentada no prazo de um (1) ano a contar da data em que a reclamação ou causa de ação surgiu pela primeira vez. O incumprimento deste prazo fará com que a sua reclamação fique permanentemente impedida.

As disposições desta secção, intitulada «Limitação do Prazo para Reclamações», constituem um acordo juridicamente vinculativo separado entre si e a Empresa.

17. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Nenhuma omissão ou demora da Empresa no exercício de qualquer um dos seus direitos ao abrigo destes Termos será considerada uma renúncia a esses direitos, nem qualquer exercício parcial de direitos impedirá o exercício posterior desses ou de quaisquer outros direitos ao abrigo destes Termos. A renúncia a qualquer disposição não constituirá uma renúncia a qualquer violação ou incumprimento subsequente.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, o restante destes Termos manter-se-á plenamente em vigor e efeito. A disposição inválida ou inexequível será modificada ou substituída na medida necessária para a tornar válida e exequível, preservando a intenção das partes na máxima medida permitida por lei.

Estes Termos constituem o acordo integral entre si e a Empresa relativamente ao objeto do presente documento e substituem todos os acordos, entendimentos e declarações anteriores, quer escritos quer orais.

A Empresa pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos para qualquer outra entidade, incluindo através de fusão, aquisição, reestruturação empresarial ou novação. Ao continuar a utilizar o Serviço, consente qualquer transferência ou cessão desse tipo, e a publicação no Serviço de uma versão destes Termos que indique outra pessoa como parte constituirá uma notificação válida. Não pode ceder ou transferir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito.

A Empresa utiliza prestadores de serviços terceiros para facilitar diversas funções operacionais e técnicas, incluindo, entre outras, o processamento de pagamentos, o apoio ao cliente, melhorias de segurança e a gestão de dados. Ao utilizar o Serviço, reconhece e concorda que estes prestadores de serviços terceiros podem ajudar na prestação do Serviço e na melhoria da sua funcionalidade.

A Empresa não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento destes Termos quando tal incumprimento resultar de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outras, eventos de força maior, alterações legais ou regulamentares, ciberataques ou interrupções operacionais imprevistas.

Todas as disposições destes Termos que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação, incluindo, entre outras, as disposições relativas à propriedade e propriedade intelectual, exclusões de garantias, limitações de responsabilidade, indemnização e resolução de litígios, subsistirão após a cessação.

Todas as comunicações entre si e a Empresa, incluindo notificações, divulgações e acordos, serão efetuadas por via eletrónica. Reconhece que as comunicações eletrónicas, incluindo e-mails, notificações da plataforma e acordos digitais, têm o mesmo valor jurídico que os documentos escritos e constituem um contrato juridicamente vinculativo. Ao clicar em botões com a designação «CONTINUAR», «COMPRAR COM GOOGLE PAY», «COMPRAR COM APPLE PAY», «ACEITO», «CONCORDO», «COMPRAR», «PAGAR», «ADICIONAR AO SEU PLANO» ou em ligações ou botões semelhantes, confirma a sua intenção de ficar juridicamente vinculado por estes Termos e reconhece que a sua submissão eletrónica constitui uma assinatura eletrónica válida.

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Ao continuar a utilizar o Serviço, reconhece que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos.