Política de Privacidade

Em vigor desde: October 14, 2026

Esta Política de Privacidade explica que dados pessoais são recolhidos quando utiliza o website disponível em: https://pdfvillage.com (o «Website») e os serviços e produtos relacionados (em conjunto com o Website, o «Serviço»), bem como a forma como esses dados pessoais serão tratados.

AO UTILIZAR O SERVIÇO, DECLARA-NOS QUE (I) LEU, COMPREENDE E ACEITA ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E (II) TEM MAIS DE 18 ANOS DE IDADE (OU A IDADE MÍNIMA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, CONSOANTE A QUE FOR SUPERIOR), OU QUE O SEU PROGENITOR OU TUTOR LEU E ACEITOU ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE POR SI. Se não concordar ou não puder prestar esta declaração, não deve utilizar o Serviço. Nesse caso, deve (a) contactar-nos e solicitar a eliminação dos seus dados; (b) abandonar o Website e não aceder nem utilizá-lo; e (c) cancelar quaisquer assinaturas ou períodos de teste ativos.

Qualquer tradução da versão em inglês é fornecida apenas para sua conveniência. Em caso de divergência de significado ou interpretação entre a versão em inglês e qualquer tradução, prevalecerá a versão em inglês. O texto original em inglês será a única versão juridicamente vinculativa.

«RGPD» significa o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

«EEE» inclui todos os atuais Estados-Membros da União Europeia, da Associação Europeia de Comércio Livre e do Acordo de Comércio Livre da Europa Central. Para efeitos desta política, o EEE inclui o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Os termos não definidos nesta política têm os significados estabelecidos no RGPD, salvo indicação em contrário.

1. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS: COMO OS RECOLHEMOS, POR QUE OS TRATAMOS E COM QUE FUNDAMENTO JURÍDICO

Podemos recolher os seus dados pessoais diretamente junto de si, de forma total ou parcialmente automática, ou junto de terceiros, através do nosso website, formulários, centro de atendimento telefónico, e-mail, telefone, correio, redes sociais, interações online, notificações push, integrações com serviços de terceiros e quaisquer outros canais que possamos utilizar no futuro.

Para mais informações sobre como recolhemos dados, a natureza e a finalidade do respetivo tratamento e o fundamento jurídico aplicável, consulte abaixo.

Para disponibilizar as funcionalidades de preenchimento de formulários, edição de documentos e conversão de ficheiros, os documentos e ficheiros que envia podem ser tratados em nosso nome pelos nossos fornecedores de tecnologia (consulte a secção 2.1). Certifique-se de que tem o direito de enviar quaisquer dados pessoais de outras pessoas contidos nos seus documentos.

2. COM QUEM PARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

Partilhamos informações com terceiros que nos ajudam a operar, fornecer, melhorar, integrar, personalizar, apoiar e comercializar o nosso Serviço. Podemos partilhar determinados conjuntos de dados pessoais, em particular para as finalidades indicadas na secção 1 desta Política de Privacidade. Os tipos de terceiros com quem partilhamos informações incluem, em particular:

2.1. Prestadores de serviços

Partilhamos dados pessoais com terceiros que contratamos para prestar serviços ou executar funções empresariais em nosso nome, com base nas nossas instruções. Podemos partilhar as suas informações pessoais com os seguintes tipos de prestadores de serviços:

2.2. Organismos de aplicação da lei e outras autoridades públicas

Podemos utilizar e divulgar dados pessoais para aplicar os nossos Termos e Condições de Utilização, proteger os nossos direitos, privacidade, segurança ou propriedade e/ou os das nossas afiliadas, os seus ou os de terceiros, e responder a pedidos de tribunais, organismos de aplicação da lei, entidades reguladoras e outras autoridades públicas e governamentais, ou noutros casos previstos por lei.

2.3. Terceiros no âmbito de uma fusão ou aquisição

À medida que desenvolvemos a nossa atividade, podemos comprar ou vender ativos ou ofertas comerciais. As informações dos clientes são geralmente um dos ativos empresariais transferidos neste tipo de transações. Podemos também partilhar essas informações com qualquer entidade afiliada (por exemplo, empresa-mãe ou subsidiária) e transferi-las no âmbito de uma transação empresarial, como a venda da nossa atividade, uma alienação, fusão, consolidação ou venda de ativos, ou no caso improvável de insolvência.

2.4. Afiliadas

Podemos partilhar as suas informações pessoais com as nossas organizações parceiras que fazem parte do nosso grupo empresarial — empresas que nos pertencem, de que somos proprietários ou que têm propriedade comum connosco. Estas organizações parceiras utilizarão as informações de formas compatíveis com esta Política de Privacidade, assegurando que a sua privacidade é respeitada e protegida em todos os nossos serviços afiliados.

3. COMO PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS DE PRIVACIDADE

Para manter o controlo dos seus dados pessoais, dispõe dos seguintes direitos:

• Aceder aos seus dados pessoais, revê-los e atualizá-los.

• Eliminar os seus dados pessoais. Pode solicitar o apagamento dos seus dados pessoais nos termos permitidos por lei. Quando solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, envidaremos esforços razoáveis para satisfazer o seu pedido. Em alguns casos, poderemos ser legalmente obrigados a conservar alguns dados durante determinado período; nesse caso, cumpriremos o seu pedido após termos cumprido as nossas obrigações.

• Opor-se à utilização dos seus dados pessoais ou limitá-la. Pode pedir-nos que deixemos de utilizar todos ou alguns dos seus dados pessoais ou que limitemos a sua utilização.

• Como recusar ou influenciar publicidade personalizada:

  • iOS: No seu iPhone ou iPad, aceda a Definições > Privacidade > Publicidade Apple e desmarque Anúncios personalizados.

  • Android: Para recusar anúncios num dispositivo Android, aceda a Definições > Privacidade > Anúncios e ative Desativar a personalização de anúncios. Além disso, pode repor o seu identificador de publicidade na mesma secção (isto também pode ajudá-lo a ver menos anúncios personalizados).

  • macOS: No seu MacBook, pode desativar anúncios personalizados: aceda a Preferências do Sistema > Segurança e privacidade > Privacidade, selecione Publicidade Apple e desmarque Anúncios personalizados.

  • Windows: No seu computador portátil com Windows 10, selecione Iniciar > Definições > Privacidade e, em seguida, desative a definição Permitir que as aplicações utilizem o ID de publicidade para tornar os anúncios mais interessantes para si com base na atividade das aplicações. Se tiver outra versão do Windows, siga os passos aqui.

  • Além disso, pode obter informações úteis e recusar alguma publicidade baseada em interesses visitando a Network Advertising Initiative em http://optout.networkadvertising.org e a Digital Advertising Alliance (UE) em http://www.youronlinechoices.com.

Para exercer os seus direitos, envie um pedido que inclua detalhes suficientes para verificar a sua identidade e descreva claramente o direito que pretende exercer para support@pdfvillage.com. Utilizaremos os dados pessoais fornecidos num pedido apenas para verificar a sua identidade e responder ao mesmo.

As respostas serão fornecidas nos prazos exigidos pela legislação aplicável. Podemos recusar pedidos manifestamente infundados, repetitivos ou excessivos, caso em que explicaremos a nossa decisão.

4. INFORMAÇÕES ADICIONAIS PARA UTILIZADORES SEDIADOS NO EEE

Se estiver sediado no EEE, dispõe dos seguintes direitos:

• Acesso – obter informações sobre os dados pessoais que conservamos sobre si e receber uma cópia dos mesmos.

• Retificação – solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.

• Apagamento – pedir que os seus dados sejam eliminados dos nossos sistemas.

• Retirar o consentimento – quando o tratamento se basear no consentimento, revogar esse consentimento a qualquer momento.

• Portabilidade – receber os seus dados num formato estruturado e de leitura automática e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, quando tecnicamente viável.

• Oposição – opor-se ao tratamento dos seus dados para determinadas finalidades, como o marketing direto.

• Limitação – solicitar que limitemos o tratamento adicional dos seus dados.

• Reclamação – apresentar uma reclamação a uma autoridade de proteção de dados no seu país ou Estado-Membro (aplicável a países da UE).

Para exercer qualquer um dos seus direitos de privacidade, envie um pedido para support@pdfvillage.com. Quando disponível, também pode exercer determinados direitos através de ferramentas ou definições disponibilizadas diretamente no Serviço.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS PARA UTILIZADORES SEDIADOS NOS EUA

Consoante o estado em que reside (incluindo, entre outros, Califórnia, Colorado, Connecticut, Delaware, Iowa, Maryland, Minnesota, Montana, Nebraska, Nova Hampshire, Nova Jérsia, Oregon, Tennessee, Texas, Utah ou Virgínia, bem como outros estados na medida em que adotem leis de privacidade), pode ter direitos de privacidade específicos ao abrigo da legislação estadual. Estes direitos aplicam-se apenas na medida em que a legislação de privacidade estadual relevante lhe seja aplicável e se aplique ao nosso tratamento dos seus dados pessoais. O âmbito destes direitos pode variar e pode estar sujeito a condições ou exceções legais. Se não tiver a certeza de que estes direitos se aplicam ao seu caso ou pretender mais esclarecimentos, pode contactar-nos através de support@pdfvillage.com.

Para os residentes na Califórnia, isto também constitui o nosso Aviso de Recolha da Califórnia.

A definição de «Informações Pessoais» pode variar consoante a legislação estadual. De modo geral, refere-se a «informações que identificam, se relacionam com, descrevem, podem ser associadas ou podem razoavelmente ser ligadas, direta ou indiretamente, a um determinado consumidor ou agregado familiar». Os termos mencionados nesta secção têm os significados estabelecidos nas respetivas leis estaduais de privacidade.

Categorias de informações pessoais que recolhemos e partilhamos

A tabela abaixo apresenta as categorias de Informações Pessoais que recolhemos e os terceiros com quem esses dados podem ser partilhados. Para mais detalhes, consulte a secção 1. Tenha em atenção que determinadas categorias dessas informações pessoais podem qualificar-se como informações pessoais sensíveis, conforme definido pelas leis de privacidade aplicáveis nos EUA.

Porque utilizamos informações pessoais

Tratamos Informações Pessoais para as seguintes finalidades:

• Fornecer e manter os nossos Serviços, incluindo a criação de contas, autenticação e gestão de acessos.

• Melhorar a experiência do utilizador.

• Processar pagamentos, assinaturas e transações.

• Realizar análises e investigação para o desenvolvimento de produtos e melhorias dos serviços.

• Comunicar com os utilizadores, incluindo apoio ao cliente, atualizações do serviço e ofertas promocionais.

• Prevenir fraudes, ameaças à segurança e atividades não autorizadas.

• Cumprir requisitos legais e regulamentares.

Para mais detalhes, consulte a nossa secção 1.

Que informações pessoais partilhamos

Além da tabela acima, a nossa Política de Privacidade fornece mais detalhes sobre as categorias de terceiros com quem partilhamos Informações Pessoais (consulte a secção 2).

Determinadas leis estaduais de privacidade, como as da Califórnia, exigem que divulguemos as categorias de Informações Pessoais que partilhámos com terceiros para fins empresariais nos últimos 12 meses. Durante este período, divulgámos todas as categorias de Informações Pessoais descritas na secção «Categorias de informações pessoais que recolhemos» para fins empresariais. Por exemplo, podemos partilhar endereços IP e identificadores de dispositivos com prestadores de serviços que nos ajudam a monitorizar e comunicar falhas.

Alguns estados dos EUA concedem aos residentes o direito de recusar a partilha das suas Informações Pessoais com terceiros em troca de uma contrapartida de valor (que pode ser classificada como uma «venda» ou «partilha» ao abrigo das leis estaduais de privacidade, mesmo que não ocorra qualquer transação monetária). Se residir num destes estados e pretender limitar a divulgação das suas Informações Pessoais a terceiros para fins publicitários ou de marketing, consulte a secção «Os seus direitos» abaixo.

As leis de privacidade de alguns estados dos EUA definem de forma abrangente os termos «venda» e «partilha», incluindo a partilha de informações através de cookies, píxeis e tecnologias de rastreio semelhantes para determinadas atividades de publicidade direcionada. Não vendemos Informações Pessoais em troca de compensação monetária. No entanto, quando visita os nossos websites, nós e os nossos parceiros publicitários podemos recolher dados do dispositivo e informações comportamentais através de tecnologias de rastreio, o que pode ser interpretado como uma «venda» ou «partilha» ao abrigo das leis estaduais, mesmo que não haja troca de dinheiro. Não participamos conscientemente em vendas, partilhas ou publicidade direcionada utilizando informações pessoais de pessoas com menos de 18 anos.

Os seus direitos

Determinadas leis estaduais de privacidade dos Estados Unidos concedem aos residentes direitos específicos relativamente às suas informações pessoais. Se residir num estado com essas leis, os seus direitos podem incluir:

• Direito à portabilidade/acesso aos dados – poderá ter o direito de solicitar acesso aos elementos específicos das informações pessoais que recolhemos sobre si nos 12 meses anteriores ao seu pedido. Quando aplicável, poderemos fornecer estes dados num formato eletrónico, portátil e de fácil utilização.

• Direito de ser informado – poderá ter o direito de receber informações sobre as categorias de Informações Pessoais que recolhemos, as fontes junto das quais recolhemos Informações Pessoais, as finalidades para as quais recolhemos e partilhámos Informações Pessoais, as categorias de Informações Pessoais que vendemos e as categorias de terceiros a quem as Informações Pessoais foram vendidas, bem como as categorias de Informações Pessoais que divulgámos para fins comerciais nos 12 meses anteriores ao seu pedido.

• Direito ao apagamento – poderá ter o direito de solicitar que eliminemos as informações pessoais que recolhemos junto de si. Envidaremos esforços comercialmente razoáveis para satisfazer o seu pedido, nos termos da legislação aplicável. No entanto, poderemos ser obrigados a conservar determinadas informações para fins comerciais legítimos ou conforme exigido por lei.

• Direito de correção/retificação – poderá ter o direito de solicitar a correção de dados pessoais inexatos.

• Direito de limitar a utilização de informações pessoais sensíveis – determinados estados conferem o direito de restringir a forma como as empresas utilizam informações pessoais sensíveis.

• Direito de retirar o consentimento – quando aplicável, tem o direito de retirar o seu consentimento para a recolha e partilha de dados.

• Oposição à partilha de dados – poderá ter o direito de se opor a determinadas utilizações das suas informações pessoais, incluindo a «venda» ou «partilha» das suas informações pessoais, conforme definido pelas leis estaduais de privacidade, bem como à utilização das suas informações pessoais para publicidade direcionada. Para exercer esse direito, pode enviar um pedido à nossa equipa de apoio através de support@pdfvillage.com.

Não discriminação

Tem o direito de exercer os seus direitos de privacidade sem receio de discriminação ou retaliação. No entanto, poderemos disponibilizar diferentes níveis de serviço ou preços com base no valor das suas informações pessoais, conforme permitido pela legislação aplicável.

Apresentação de um pedido

Para exercer qualquer um dos direitos de privacidade disponíveis, envie um pedido para support@pdfvillage.com ou utilize as funcionalidades de privacidade disponíveis nos nossos produtos.

Verificação. Para garantir que tratamos devidamente os seus pedidos relativos aos seus direitos, somos obrigados a verificar a sua identidade. O processo de verificação poderá variar consoante o tipo de pedido e o Serviço que utiliza. Poderá incluir a confirmação de dados como o seu nome, idade, endereço de e-mail, data de compra da assinatura, data da última atividade, data de criação da conta ou outros dados relevantes de utilização do Serviço que permitam identificá-lo razoavelmente como titular da conta. Poderemos também solicitar comprovativos adicionais de identidade, se necessário, mas procuramos minimizar as informações exigidas. Para determinados pedidos, poderemos enviar um código de verificação ou uma ligação para autenticar a sua identidade.

Representante autorizado. Pode designar um representante autorizado para exercer os seus direitos em seu nome. Se tiver concedido ao representante autorizado uma procuração válida, trabalharemos diretamente com esse representante para processar o seu pedido. Se não tiver sido fornecida uma procuração ou autorização semelhante, entraremos diretamente em contacto consigo para confirmar os poderes do representante e recolher as informações de verificação necessárias. O representante autorizado deve verificar tanto a sua própria identidade como a do consumidor que representa.

As respostas serão fornecidas dentro dos prazos exigidos pela legislação aplicável. Poderemos recusar pedidos manifestamente infundados, repetitivos ou excessivos, caso em que explicaremos a nossa decisão.

Recursos

Em determinados estados, se o seu pedido for recusado, tem o direito de apresentar recurso. Um recurso deve fornecer informações suficientes para identificar o pedido original e indicar os fundamentos do recurso. Analisaremos o recurso e responderemos dentro do prazo estabelecido pela legislação aplicável. Se o recurso for novamente recusado, poderá remeter a questão ao Procurador-Geral do seu estado.

Conservação de dados

Conservamos as categorias de informações pessoais indicadas acima pelo tempo razoavelmente necessário para cumprir as finalidades descritas neste aviso, salvo se a lei exigir ou permitir um período de conservação mais longo. Em muitas situações, temos de conservar todas ou parte das suas informações pessoais para cumprir obrigações legais, resolver litígios, fazer cumprir os nossos acordos, proteger contra atividades fraudulentas, enganosas ou ilegais, ou para qualquer outra das nossas finalidades comerciais.

6. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS NO BRASIL

Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais («LGPD»), estão previstos os seguintes direitos para as pessoas no Brasil:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso a dados pessoais;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados ilicitamente;

• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços ou produtos, mediante pedido expresso, de acordo com os regulamentos brasileiros e sujeito a sigilo comercial e industrial;

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular dos dados, exceto nos casos previstos no artigo 16 da LGPD;

• Informações sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados pessoais foram partilhados;

• Informações sobre a possibilidade de recusar o consentimento e as consequências dessa recusa;

• Revogação do consentimento, nos termos do artigo 8(5) da LGPD.

Pode enviar um pedido para exercer estes direitos através de support@pdfvillage.com. Tenha em atenção que, em determinadas circunstâncias, poderá não ser possível cumprir integralmente um pedido (por exemplo, se o pedido for manifestamente infundado, impraticável, afetar os direitos de terceiros ou não for exigido por lei). Nesses casos, será ainda fornecida uma resposta para informar o requerente da decisão.

7. LIMITAÇÃO DE IDADE

Não tratamos conscientemente dados pessoais de pessoas com menos de 18 anos de idade. Se souber que alguém com menos de 18 anos nos forneceu dados pessoais, contacte-nos.

8. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

Podemos transferir dados pessoais para países diferentes daquele em que os dados foram originalmente recolhidos, a fim de prestar o Serviço previsto nos Termos e Condições de Utilização e para as finalidades indicadas nesta Política de Privacidade. Se estes países não tiverem as mesmas leis de proteção de dados que o país onde forneceu inicialmente as informações, aplicamos salvaguardas especiais.

Em particular, se transferirmos dados pessoais provenientes do EEE para países sem um nível adequado de proteção de dados, utilizamos um dos seguintes fundamentos jurídicos: (i) cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia (detalhes disponíveis aqui) ou (ii) decisões de adequação da Comissão Europeia relativas a determinados países (detalhes disponíveis aqui).

9. CONSERVAÇÃO DE DADOS

Conservaremos os seus dados pessoais durante o período razoavelmente necessário para alcançar as finalidades estabelecidas nesta Política de Privacidade (incluindo a prestação do Serviço). Também conservaremos e utilizaremos os seus dados pessoais conforme necessário para cumprir as nossas obrigações legais, resolver litígios e aplicar os nossos acordos.

10. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Podemos modificar esta Política de Privacidade periodicamente. Se decidirmos efetuar alterações materiais a esta Política de Privacidade, será notificado através dos meios disponíveis, como e-mail, e terá a oportunidade de consultar a Política de Privacidade revista. Ao continuar a aceder ou utilizar o Serviço após a entrada em vigor dessas alterações, aceita ficar vinculado à Política de Privacidade revista.

11. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E CONTACTOS

A Doccod Limited, uma empresa registada ao abrigo das leis de Cyprus, com sede em 1 Pythias, Apt. 201, 4044 Germasogeia, Limassol, Cyprus, será a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

Pode contactar-nos a qualquer momento para obter informações sobre esta Política de Privacidade e as respetivas versões anteriores. Para quaisquer questões relativas à sua conta ou aos seus dados pessoais, contacte-nos através de support@pdfvillage.com.