Termos de Uso e de Serviço

Última atualização: October 14, 2026

Sobre PDF Village

PDF Village é uma ferramenta on-line para trabalhar com documentos, disponível em https://pdfvillage.com (o “Site”). Ao usar o Serviço, você pode encontrar um modelo de documento pronto (“Formulário”), preenchê-lo, fazer alterações e salvar uma cópia em seu dispositivo. Você também pode carregar seus próprios PDFs e outros arquivos para modificá-los ou alterar seu formato.

PDF Village opera de forma independente. Não temos qualquer vínculo com a Receita Federal dos Estados Unidos (IRS), a Administração da Seguridade Social, os Serviços de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos ou qualquer outro órgão público, nem atuamos em nome deles ou somos endossados por eles.

Os Formulários são disponibilizados como material de referência geral. Selecionar e preencher um Formulário não equivale a receber orientação adaptada à sua situação; se você precisar de orientação jurídica, tributária, financeira ou outra orientação profissional, consulte um profissional qualificado. Não prestamos serviços profissionais, não representamos você nem atuamos em seu nome, e o uso de PDF Village não cria qualquer relação profissional entre você e nós.

Não podemos garantir que qualquer Formulário esteja livre de erros, seja completo, atual ou adequado à sua finalidade. Antes de confiar em um Formulário ou enviá-lo, certifique-se de que ele é a versão correta e de que os dados inseridos estão corretos. Na medida permitida por lei, não nos responsabilizamos por perdas causadas pela sua confiança em um Formulário.

AVISO IMPORTANTE SOBRE RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS

Este Serviço inclui assinaturas com renovação automática. Leia atentamente estes termos e condições de uso (os “Termos”) (em particular, a Seção 6) antes de iniciar um período de teste ou concluir uma compra do nosso serviço de assinatura com renovação automática.

Para evitar cobranças, você deve cancelar sua assinatura antes do fim do período de teste ou do ciclo de cobrança atual. Ao adquirir uma assinatura com renovação automática, você reconhece e concorda com sua natureza recorrente, conforme explicado próximo ao momento da compra. Se você não cancelar a tempo, sua assinatura será renovada automaticamente e as cobranças aplicáveis serão efetuadas.

Se precisar de assistência, inclusive para solicitações de cancelamento e reembolso, entre em contato com nossa equipe de suporte em support@pdfvillage.com.

Interromper o uso do Serviço não cancela sua assinatura ou período de teste. Se você pretende cancelar, certifique-se de seguir o processo de cancelamento adequado descrito na Seção 6. Talvez você também queira tirar uma captura de tela deste aviso para referência futura.

Nossas práticas de privacidade são descritas detalhadamente em nossa Política de Privacidade. Consulte-a para entender como coletamos, usamos e compartilhamos suas informações pessoais.

ARBITRAGEM VINCULANTE E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

A Seção 12 destes Termos rege como as disputas entre você e PDF Village são resolvidas. Em especial, ela inclui um acordo de arbitragem vinculante, o que significa que:

• Você concorda em resolver disputas conosco por meio de arbitragem final e vinculante, e não em juízo, exceto em determinadas exceções limitadas.

• Você renuncia ao direito de ajuizar uma ação judicial ou participar de uma ação coletiva contra nós.

• Você pode optar por não aderir ao acordo de arbitragem seguindo o processo descrito na Seção 12 (Não adesão a este Acordo de Arbitragem).

Leia esta seção atentamente, pois ela afeta significativamente seus direitos legais.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

As disposições dos “Termos” regem a relação entre você e Doccod Limited (“nós”, “nos”, “nosso” ou a “Empresa”) em relação ao seu uso do Site da Empresa e dos serviços relacionados (em conjunto com o Site, o “Serviço”), incluindo todas as informações, textos, gráficos, software e serviços disponíveis para seu uso (o “Conteúdo”).

Ao acessar ou usar qualquer parte do Serviço, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos, formando um acordo juridicamente vinculante entre você e a Empresa. Se você não concordar com estes Termos, deverá interromper imediatamente o uso do Serviço, apagar sua conta e cancelar quaisquer assinaturas ativas.

Estes Termos foram originalmente redigidos em inglês. Qualquer tradução destes Termos da versão em inglês é fornecida somente para sua conveniência. Em caso de conflito entre a versão em inglês destes Termos e uma versão traduzida para outro idioma, prevalecerá a versão em inglês.

Termos e políticas adicionais

Nossa Política de Privacidade é parte integrante destes Termos e descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais. Também poderemos publicar no Serviço, periodicamente, políticas adicionais, termos complementares ou avisos. Esses termos são incorporados por referência e serão aplicáveis ao seu uso do Serviço.

Alterações destes Termos

Poderemos atualizar, modificar ou remover partes destes Termos a nosso exclusivo critério, na medida permitida pela legislação aplicável. Isso poderá ocorrer quando introduzirmos ou descontinuarmos recursos, tecnologias ou serviços, para cumprir exigências legais, regulatórias ou contratuais, ou em resposta a circunstâncias excepcionais ou imprevistas. Quando exigido por lei, notificaremos você sobre tais alterações.

Salvo disposição em contrário, indicaremos atualizações revisando a data de “Última atualização” destes Termos. Você reconhece e concorda que é sua responsabilidade revisar os Termos regularmente em busca de atualizações. Salvo especificação em contrário, os Termos atualizados entram em vigor quando publicados no Serviço. Ao continuar usando o Serviço após as atualizações entrarem em vigor, você concorda com os Termos revisados. Se você não concordar, deverá interromper imediatamente o uso do Serviço, apagar sua conta e cancelar sua assinatura.

Alterações no Serviço

Também poderemos atualizar, alterar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte, conteúdo ou recurso dele) a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade perante você ou terceiros (por exemplo, para oferecer ou testar recursos, tecnologias ou serviços novos ou diferentes, reparar, aprimorar ou desenvolver o Serviço, cumprir exigências legais, regulatórias ou contratuais, ou responder a circunstâncias excepcionais ou imprevistas). Alguns serviços e recursos podem não estar disponíveis em todos os países, idiomas ou sistemas operacionais.

2. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS

O Serviço poderá ser distribuído a você por nossos comerciantes registrados autorizados, revendedores ou agentes.

Se sua compra do Produto for processada por qualquer um de nossos comerciantes registrados autorizados, revendedores ou agentes, para os fins destes Termos, o termo “Empresa” deverá ser interpretado como incluindo tal comerciante registrado, revendedor ou agente (conforme aplicável) exclusivamente para fins de processamento de pagamentos.

3. CADASTRO DE CONTA

Criação de uma Conta

Para acessar determinados recursos do Serviço, poderá ser necessário cadastrar uma conta (“Conta”) e fornecer informações precisas e completas durante o processo de cadastro.

Suas responsabilidades

Ao criar uma Conta, você declara e garante que: (1) as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas; (2) atualizará as informações da sua Conta conforme necessário para mantê-las precisas; e (3) seu uso do Serviço está em conformidade com todas as leis, regulamentos aplicáveis e estes Termos.

Deixar de fornecer ou manter informações precisas pode afetar a funcionalidade do Serviço, e talvez não possamos notificá-lo sobre atualizações importantes.

Restrição de idade

O Serviço é destinado a usuários com 18 anos ou mais. Ao criar uma Conta, você confirma ter pelo menos 18 anos e ter autoridade legal para celebrar e cumprir estes Termos. Se você tiver menos de 18 anos, estará proibido de usar o Serviço.

Suspensão ou encerramento da Conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua Conta e restringir seu acesso ao Serviço a nosso critério, com ou sem aviso prévio, se determinarmos que você violou estes Termos ou qualquer lei aplicável. Isso inclui casos em que você tenha fornecido informações falsas, enganosas ou incompletas durante o cadastro ou se envolvido em atividade fraudulenta, abusiva ou não autorizada no Serviço. O encerramento pode resultar na perda de acesso aos seus dados, conteúdo ou benefícios associados ao Serviço, e não nos responsabilizamos por quaisquer consequências resultantes dessas medidas.

Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua Conta, incluindo dados de login e senhas, e por toda atividade realizada por meio dela. Você não pode vender, alugar, arrendar, compartilhar ou fornecer acesso à sua Conta a terceiros, incluindo, sem limitação, cobrar de alguém pelo acesso à sua Conta. A Empresa reserva todos os direitos e medidas legais disponíveis para impedir o uso não autorizado do Serviço, incluindo, entre outros, barreiras tecnológicas, mapeamento de IP e, em casos graves, contato direto com seu Provedor de Serviços de Internet (ISP) a respeito desse uso não autorizado. Se você suspeitar de acesso não autorizado ou violação de segurança, deverá nos notificar imediatamente em support@pdfvillage.com.

Não nos responsabilizamos por perdas, transações não autorizadas ou danos resultantes do acesso à sua Conta devido à sua falha em proteger suas credenciais. É sua responsabilidade usar senhas seguras e tomar as precauções necessárias para impedir acessos não autorizados.

Contas duplicadas

Você pode cadastrar apenas uma Conta no Serviço. É proibida a criação de várias contas para a mesma pessoa. Reservamo-nos o direito de encerrar quaisquer contas duplicadas a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio e sem responsabilidade perante você.

Sucessão da Conta

Em caso de seu falecimento ou incapacidade legal, sua Conta não será transferida a terceiros. Após o recebimento de documentação verificada sobre seu falecimento ou incapacidade (como certidão de óbito ou ordem judicial), reservamo-nos o direito de encerrar sua Conta e cancelar quaisquer assinaturas ativas. Não serão emitidos reembolsos por qualquer parte não utilizada de uma assinatura. Se desejar nos notificar sobre tais circunstâncias, entre em contato em support@pdfvillage.com.

4. USO DO SERVIÇO

Propriedade e propriedade intelectual

O Serviço, incluindo seu software, conteúdo, logotipos, marcas e quaisquer materiais associados, permanece propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores. Acessar ou usar o Serviço não concede a você a titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual além do expressamente estabelecido nestes Termos. Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou realizar engenharia reversa de qualquer parte do Serviço, salvo se expressamente permitido.

Licença para usar o Serviço

É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Serviço para fins pessoais e não comerciais. Esta licença não permite sublicenciamento, revenda, modificação ou uso não autorizado. Qualquer violação destes Termos poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato do seu acesso ao Serviço.

Conteúdo gerado pelo usuário

O Serviço pode permitir que você envie, carregue ou compartilhe textos, imagens, mensagens, comentários e outros materiais (“Conteúdo do Usuário”). Ao enviar Conteúdo do Usuário, você concede à Empresa, seus sublicenciados, sucessores e cessionários uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, sublicenciável e isenta de royalties para usar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, publicar, distribuir, exibir publicamente e criar obras derivadas do seu conteúdo em qualquer formato, mídia ou tecnologia, atualmente conhecida ou desenvolvida posteriormente. Esta licença inclui o direito de incorporar o Conteúdo do Usuário a outras obras e serviços, incluindo marketing, análises e melhorias operacionais. No entanto, esta licença exclui expressamente quaisquer dados pessoais conforme definidos pelas leis de privacidade aplicáveis, que serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Empresa.

Avaliações e depoimentos de usuários

Ao enviar, publicar ou de outra forma fornecer qualquer avaliação, classificação, comentário, depoimento ou outro feedback (“Avaliação”) sobre o Serviço em qualquer plataforma, incluindo, entre outros, sites, plataformas de redes sociais ou diretamente à Empresa, você concede à Empresa e suas afiliadas um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, isento de royalties, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, executar publicamente, exibir publicamente e criar obras derivadas dessas Avaliações para qualquer finalidade legal, incluindo, entre outras, marketing, publicidade, atividades promocionais, desenvolvimento de produtos e engajamento de clientes, em qualquer mídia atualmente conhecida ou desenvolvida posteriormente, sem aviso, atribuição ou compensação adicional a você.

Você reconhece e concorda que:

1. A Empresa não é obrigada a usar, exibir ou manter qualquer Avaliação e poderá remover ou editar Avaliações a seu critério.

2. A Empresa poderá usar Avaliações juntamente com seu nome de usuário exibido publicamente, foto de perfil ou outras informações de identificação (se disponíveis), a menos que você solicite anonimato por escrito.

3. A Empresa não é responsável pelo conteúdo das Avaliações publicadas por usuários e não endossa quaisquer opiniões nelas expressas.

Se desejar solicitar a remoção de uma Avaliação enviada por você, poderá entrar em contato com a Empresa em support@pdfvillage.com.

Responsabilidades e direitos do usuário

Você mantém a titularidade de qualquer Conteúdo do Usuário enviado, sujeito à licença concedida à Empresa. Ao enviar Conteúdo do Usuário, você declara e garante que possui todos os direitos e permissões necessários para conceder a licença acima. Você confirma que seu conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual, privacidade ou contratuais de terceiros e que quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos morais, sobre o Conteúdo do Usuário foram legalmente renunciados ou concedidos a você. A Empresa e seus sucessores poderão usar o Conteúdo do Usuário sem compensar você.

Após o envio, o Conteúdo do Usuário poderá permanecer acessível mesmo que seja removido por você. Se desejar revogar a licença concedida para Conteúdo do Usuário específico, poderá entrar em contato com support@pdfvillage.com. No entanto, qualquer uso anterior do conteúdo não será afetado. A Empresa não é responsável por armazenar ou manter cópias de Conteúdo do Usuário removido e não se responsabiliza por perdas decorrentes de sua remoção.

Moderação e restrições de conteúdo

A Empresa não monitora ativamente o Conteúdo do Usuário, mas reserva-se o direito de revisar, editar, remover ou restringir conteúdo a seu critério. Isso se aplica especialmente a conteúdo que contenha material ofensivo, ilegal, difamatório ou enganoso, viole direitos de propriedade intelectual, privacidade ou contratuais de terceiros, promova danos, violência, assédio ou atividade ilegal, ou prejudique a funcionalidade, segurança ou reputação do Serviço. A Empresa não assume responsabilidade pela precisão ou legalidade do Conteúdo do Usuário enviado por terceiros.

Denúncias de violação de propriedade intelectual

Se você acreditar que qualquer conteúdo disponível por meio do Serviço viola seus direitos de propriedade intelectual, notifique-nos em support@pdfvillage.com com as seguintes informações:

• Uma descrição do direito de propriedade intelectual que você alega ter sido violado;

• Uma descrição do conteúdo que você alega violar direitos e sua localização no Serviço;

• Suas informações de contato, incluindo nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail;

• Uma declaração sua de que acredita de boa-fé que o uso contestado não é autorizado pelo titular da propriedade intelectual, por seu agente ou pela lei;

• Uma declaração sua, sob pena de perjúrio, de que as informações em sua notificação são precisas e de que você é o titular da propriedade intelectual ou está autorizado a agir em nome dele.

Reservamo-nos o direito de remover ou desabilitar o acesso a conteúdo alegadamente violador de direitos de propriedade intelectual de terceiros. A violação repetida de direitos de propriedade intelectual de terceiros poderá resultar no encerramento da Conta de um usuário.

Conduta proibida

Você concorda em não usar o Serviço para distribuir conteúdo ilegal, enganoso ou prejudicial, personificar outra pessoa ou declarar falsamente sua afiliação, realizar engenharia reversa, extrair ou manipular qualquer parte do Serviço, ou interferir na segurança, disponibilidade ou integridade do Serviço. A violação destes Termos poderá resultar na suspensão ou no encerramento imediato da sua conta, bem como em consequências legais.

Disponibilidade e modificações do Serviço

A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, sem responsabilidade. Certos recursos podem não estar disponíveis em todas as regiões ou dispositivos. Se uma modificação afetar seu uso do Serviço, você poderá cancelar sua assinatura ou apagar sua conta.

Certifique-se de estar usando a versão mais recente do seu navegador ao acessar o Site, pois isso ajudará a evitar problemas de segurança e garantirá que todos os recursos do Site funcionem para você.

Riscos e isenção de responsabilidade

O uso do Serviço é por sua conta e risco. A Empresa não garante a precisão, confiabilidade ou adequação de qualquer conteúdo fornecido. Não nos responsabilizamos por perda de dados, mau funcionamento de dispositivos ou falhas técnicas, nem por perdas financeiras ou reivindicações legais decorrentes do seu uso do Serviço.

Suporte ao cliente

Os serviços de suporte ao cliente são fornecidos a critério da Empresa. Embora possamos auxiliar usuários, não há obrigação de fornecer suporte ou responder a consultas. Se precisar de assistência, entre em contato com support@pdfvillage.com, e responderemos conforme razoavelmente possível.

5. SERVIÇOS, MATERIAIS E PUBLICIDADE DE TERCEIROS

O Serviço pode integrar, fornecer acesso ou exibir conteúdo de serviços, sites, software, anúncios e outros materiais de terceiros (“Serviços de Terceiros” e “Materiais de Terceiros”). Isso inclui links externos, conteúdo incorporado e materiais gerados por usuários e contribuídos por terceiros. Embora esses recursos possam ser acessíveis por meio do Serviço, a Empresa não controla nem assume responsabilidade pelo conteúdo, funcionalidade ou políticas de quaisquer Serviços de Terceiros.

Ausência de endosso ou responsabilidade

Ao usar o Serviço, você reconhece que a Empresa não endossa, verifica nem assume responsabilidade pela precisão, legalidade, qualidade ou confiabilidade de quaisquer Serviços de Terceiros ou Materiais de Terceiros. Parte desse conteúdo pode ser questionável, ofensiva ou enganosa, e a Empresa não se responsabiliza por qualquer exposição a tal material. Quaisquer interações, transações ou acordos que você realizar com terceiros por meio do Serviço ocorrerão exclusivamente entre você e o respectivo terceiro. A Empresa não assume responsabilidade por disputas, perdas ou problemas que possam decorrer dessas interações.

Links e publicidade de terceiros

O Serviço pode incluir anúncios, conteúdo patrocinado ou links para sites de terceiros que não pertencem à Empresa nem são controlados por ela. Clicar em links de terceiros ou interagir com serviços externos não estabelece endosso, afiliação ou patrocínio entre a Empresa e o terceiro. Qualquer interação com esse conteúdo é por sua conta e risco. É sua responsabilidade revisar e cumprir os termos, políticas e práticas de privacidade de serviços de terceiros antes de usá-los. A Empresa isenta-se de qualquer responsabilidade pela forma como terceiros coletam, processam ou usam seus dados.

Ausência de responsabilidade por conteúdo de terceiros

A Empresa não monitora, avalia nem garante a precisão, integridade ou legalidade dos Materiais de Terceiros. Na máxima medida permitida por lei, a Empresa não oferece garantias expressas ou implícitas sobre conteúdo de terceiros e isenta-se de toda responsabilidade por perdas, danos ou prejuízos resultantes da sua confiança ou uso desse conteúdo. Alguns materiais de terceiros podem estar desatualizados, ser enganosos ou não confiáveis, e você assume total responsabilidade por decisões baseadas nesse conteúdo.

Uso de Serviços de Terceiros por sua conta e risco

O acesso a Serviços de Terceiros por meio do Serviço é inteiramente voluntário. Você assume todos os riscos associados à interação com conteúdo de terceiros, incluindo possíveis malware, golpes de phishing ou práticas enganosas. A Empresa não é responsável por problemas técnicos, disputas ou danos decorrentes da sua interação com Serviços de Terceiros. Ao usar esses serviços, você renuncia a quaisquer reivindicações contra a Empresa relacionadas às suas interações com conteúdo de terceiros, anúncios ou links externos.

Se você encontrar conteúdo de terceiros prejudicial, enganoso ou ofensivo ao usar o Serviço, poderá denunciá-lo à Empresa. No entanto, a Empresa não é obrigada a investigar, remover ou tomar medidas contra conteúdo de terceiros, salvo quando exigido por lei.

6. TAXAS DE ASSINATURA E PAGAMENTO

Opções de assinatura e compras

O Serviço oferece acesso baseado em assinatura a seus recursos e conteúdo, e determinados recursos ou conteúdos também podem estar disponíveis em compras avulsas. Assinaturas e outras compras podem ser feitas diretamente com a Empresa por meio do Site (“Compra pelo Site”). Os planos de assinatura disponíveis, taxas aplicáveis, condições de cobrança, durações das assinaturas e condições de renovação, bem como os termos de qualquer período de teste ou oferta introdutória, serão exibidos na tela de pagamento ou na finalização da compra antes de você autorizar o pagamento. Nossos preços podem variar de acordo com sua região, plano selecionado, pacote ou duração da assinatura, promoções sazonais e descontos aplicáveis. Alguns recursos limitados do Serviço podem estar disponíveis gratuitamente, mas o acesso completo exige uma assinatura paga.

Você reconhece que é sua responsabilidade garantir que tenha apenas uma assinatura ativa por vez.

Download de documentos sem assinatura

Em alguns casos, depois de criar ou editar um documento, você poderá salvá-lo em seu dispositivo gratuitamente por tempo limitado. Se essa opção for oferecida, o Site mostrará sua duração enquanto você trabalha no documento, e você não precisará de assinatura para usá-la durante esse período. Após o fim desse período, poderá ser exigida uma assinatura paga para baixar documentos. Decidimos se ofereceremos essa opção e poderemos alterá-la ou retirá-la a qualquer momento.

Compras e processamento de pagamentos

Ao concluir o processo de integração no Site, serão apresentadas a você as opções de assinatura disponíveis, seus preços, durações e métodos de pagamento aceitos. Ao selecionar uma assinatura e autorizar o pagamento, você instrui o processador de pagamentos aplicável a cobrar o método de pagamento selecionado. Assim que o pagamento for validado, você receberá acesso ao Serviço.

Os pagamentos são tratados por processadores de pagamento terceiros, que você autoriza a cobrar seu método de pagamento selecionado, inclusive automaticamente em cada data de renovação, até que você cancele sua assinatura. Esses processadores tratam o processamento das transações e nos notificam sobre pagamentos bem-sucedidos. Poderemos cobrar as taxas aplicáveis em uma única transação ou em várias transações separadas. O emissor do seu cartão ou provedor de pagamento poderá cobrar taxas de conversão de moeda ou outras tarifas pelo processamento do pagamento.

Renovação automática e continuidade da assinatura

Todas as assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento. O período de renovação corresponde ao prazo inicial da assinatura, salvo divulgação em contrário no momento da compra. Para evitar a renovação, você deve cancelar sua assinatura antes da data de renovação.

Ao prosseguir com uma assinatura, você reconhece que as cobranças serão aplicadas periodicamente com base no ciclo de cobrança selecionado. O preço de renovação não será superior ao preço do período de assinatura imediatamente anterior, excluídos os preços promocionais (introdutórios) e os preços com desconto, salvo se notificarmos você sobre uma alteração de preço antes da renovação automática.

Como cancelar.

Para cancelar uma assinatura adquirida pelo Site:

1. Faça login na sua conta e acesse seu Espaço de trabalho (página principal).

2. Clique em “Minha conta”.

3. Role a página para baixo e clique em “Cancelar” ou “Cancelar plano”.

4. Sua assinatura será cancelada, e você verá uma confirmação na tela.

Antes de seu cancelamento ser concluído, talvez você veja telas adicionais. Você pode ignorá-las e concluir o cancelamento conforme pretendido.

Você também pode cancelar entrando em contato com nossa equipe de suporte ao cliente em support@pdfvillage.com ou por telefone em +1 (833) 773-6328. Interromper o uso do Serviço não cancela sua assinatura.

Quando aplicável, se você cancelar sua assinatura, continuará tendo acesso aos recursos pagos do Serviço até o fim do período de assinatura então vigente, após o qual sua assinatura será encerrada sem cobranças adicionais.

Itens adicionais e serviços complementares

Além da sua assinatura, você poderá ter a opção de adquirir itens adicionais, como conteúdo premium ou recursos complementares, conforme indicado no Serviço no momento da compra. Esses adicionais podem ser compras avulsas ou cobranças recorrentes, e a taxa e os termos aplicáveis serão exibidos antes de você confirmar a compra. Itens adicionais avulsos são vinculados à sua conta, não à sua assinatura: eles permanecerão disponíveis após o cancelamento da assinatura e não precisam ser adquiridos novamente se você assinar o Serviço posteriormente. Qualquer adicional recorrente continuará até que você o cancele separadamente, e o cancelamento de um adicional não afeta sua assinatura principal.

Reembolsos

Se você não estiver satisfeito com o Serviço, poderá solicitar o reembolso da sua Taxa de Assinatura mais recente entrando em contato conosco em support@pdfvillage.com. Quando um reembolso for concedido, sua Assinatura será cancelada e seu acesso ao Serviço será encerrado.

Exceto conforme descrito acima, as taxas pagas por períodos de assinatura anteriores não são reembolsáveis, salvo quando o reembolso for exigido pela legislação aplicável, e cancelar sua Assinatura durante um período de assinatura não dá a você, por si só, direito a reembolso por esse período.

Reembolsos nos primeiros sete dias. Durante os primeiros sete (7) dias após sua compra, você poderá solicitar um reembolso escrevendo para support@pdfvillage.com. Solicitações recebidas nesse período qualificam-se para o reembolso de toda ou parte da taxa paga pelo período de assinatura atual. Poderemos recusar tal solicitação se você tiver violado estes Termos. Isso não limita qualquer reembolso ao qual você tenha direito nos termos da legislação imperativa aplicável.

Além disso, poderemos, a nosso exclusivo critério, emitir um reembolso total ou parcial em casos individuais. Qualquer reembolso desse tipo não nos obriga a emitir reembolsos em outros casos.

Direito de arrependimento para residentes no EEE e no Reino Unido

Se você for um consumidor residente no Espaço Econômico Europeu (EEE) ou no Reino Unido, terá o direito de desistir de um contrato celebrado conosco por meio do Site no prazo de 14 dias, sem apresentar qualquer motivo e sem pagar qualquer penalidade ou taxa de cancelamento.

Período de desistência. O período de desistência expira 14 dias após a data de celebração do contrato. Cada compra separada (por exemplo, um adicional) é um contrato separado com seu próprio período de desistência. Se você iniciar um período de teste ou oferta introdutória que se converta automaticamente em uma assinatura paga, o contrato será celebrado e o período de desistência começará na data em que você iniciar o período de teste ou a oferta introdutória.

Como desistir. Para exercer seu direito de desistência, você deverá nos notificar por e-mail em support@pdfvillage.com, informando sua decisão de desistir do contrato. Embora possa usar o formulário-modelo de desistência fornecido abaixo, isso não é obrigatório. Sua solicitação de desistência será considerada válida se for enviada antes do término do período de desistência de 14 dias.

Efeitos da desistência. Se você desistir do contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você nos termos desse contrato sem demora indevida e, em qualquer caso, até 14 dias após o dia em que formos informados da sua decisão de desistir, exceto conforme descrito no parágrafo “Fornecimento imediato” abaixo. Faremos o reembolso usando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo se você tiver concordado expressamente de outra forma; em qualquer caso, você não incorrerá em taxas em decorrência do reembolso.

Fornecimento imediato. Se você tiver consentido expressamente com o fornecimento imediato do Serviço antes do término do período de desistência e reconhecido que perderá seu direito de desistir, não terá direito a reembolso por qualquer conteúdo digital já entregue. No caso de serviços digitais, você poderá ter direito a um reembolso proporcional, com base na parte do Serviço fornecida antes da sua solicitação de desistência. Se esta disposição se aplicar, forneceremos a você confirmação de seu consentimento expresso prévio e reconhecimento em meio durável.

Formulário-modelo de desistência

(Preencha e devolva este formulário somente se desejar desistir do contrato.)

Para: Doccod Limited, 1 Pythias, Apt. 201, 4044 Germasogeia, Limassol, Cyprus, e-mail: support@pdfvillage.com

Assunto: Exercício do direito de desistência

Por meio deste, notifico minha desistência do contrato de compra do seguinte serviço:

• Nome do Serviço: PDF Village

• Data do pedido / Data de compra / Início do período de teste:

• Nome completo:

• Endereço de e-mail usado para a Conta:

• Método de pagamento usado:

• Data da solicitação:

(Assinatura exigida somente se este formulário for enviado em papel)

Observação para residentes nos EUA

Se as leis do seu estado de residência concederem direitos adicionais relacionados a assinaturas com renovação automática, cumpriremos esses requisitos.

Observação para residentes no Brasil e na Colômbia

Colômbia. Se você for um cliente localizado na Colômbia, terá o direito de solicitar um reembolso nos seguintes casos:

• Transações fraudulentas ou não autorizadas: se você identificar que um pagamento foi feito de forma fraudulenta ou sem sua autorização;

• Cobranças incorretas: se o valor cobrado em sua conta for diferente do preço exibido no Site no momento da compra;

• Cobranças duplicadas: se você for cobrado mais de uma vez pela mesma assinatura ou serviço.

Para exercer qualquer um desses direitos, você deverá entrar em contato conosco por e-mail em support@pdfvillage.com no prazo de cinco (5) dias úteis a partir da data em que tomou conhecimento do problema. Poderemos exigir o envio de documentos comprobatórios ou informações necessárias para processar sua solicitação. Após a verificação de sua solicitação, será emitido um reembolso integral da transação afetada para o método de pagamento original.

Observe que, se o Site exibir preços em pesos colombianos (COP), mas seu pagamento for processado em outra moeda (como USD ou EUR), o valor final cobrado poderá variar devido a diferenças na taxa de câmbio. Nesse caso, recomendamos verificar a taxa de câmbio atual usando fontes oficiais (como o Banco de la República ou o emissor do seu cartão) antes de concluir a compra.

Brasil. Se você for um cliente localizado no Brasil, terá o direito de cancelar sua compra no prazo de sete (7) dias corridos a partir da data em que celebrar o contrato. Para exercer esse direito, entre em contato conosco por e-mail em support@pdfvillage.com dentro do período de 7 dias. Poderemos solicitar os detalhes do seu pedido ou outras informações necessárias para verificar e processar seu cancelamento.

Estornos e disputas de pagamento

Se desejar solicitar um reembolso de um pagamento feito por método reembolsável, como cartão de crédito ou débito, recomendamos fortemente que primeiro entre em contato conosco em support@pdfvillage.com antes de iniciar um estorno com seu provedor de pagamento. Isso nos permite analisar sua solicitação e tentar resolver a questão diretamente. Se um estorno ou disputa já tiver sido iniciado com seu banco ou provedor de pagamento, talvez não possamos processar um reembolso enquanto o caso estiver em análise. O processo de resolução de disputas normalmente leva de 15 a 30 dias, dependendo do seu banco ou provedor de pagamento. Quando o caso for encerrado e o status for atualizado em nosso sistema, poderemos analisar sua solicitação de reembolso.

Os reembolsos, quando aplicáveis, não são processados em tempo real. Se confirmarmos que um reembolso foi emitido, aguarde pelo menos 15 dias úteis para que o valor apareça em sua conta. Você reconhece que não tem direito a receber vários reembolsos pela mesma transação e concorda que, se solicitar um reembolso diretamente a nós, não iniciará uma solicitação de reembolso separada ou um estorno por meio de seu provedor de pagamento, salvo se sua solicitação tiver sido recusada por nós. Se você receber reembolsos duplicados devido a solicitações separadas, reservamo-nos o direito de trabalhar com seu provedor de pagamento para reverter um desses reembolsos.

Iniciar um estorno ou reverter um pagamento por meio de seu banco ou provedor de pagamento poderá resultar no encerramento imediato de sua conta, a nosso exclusivo critério, pois indica que você determinou que não deseja mais usar nosso Serviço. Se um estorno for revertido em nosso favor, você poderá entrar em contato com support@pdfvillage.com para discutir a reativação de sua conta.

Conforme descrito em nossa Política de Privacidade, suas informações pessoalmente identificáveis poderão ser compartilhadas com nosso processador de pagamentos para auxiliar na resposta a solicitações de estorno.

Se você iniciar um estorno ou uma disputa de pagamento, poderemos suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço. Estornos fraudulentos ou indevidos poderão resultar em proibição permanente de usar o Serviço e em possível ação judicial.

Períodos de teste e ofertas promocionais

Poderemos oferecer períodos de teste para determinadas assinaturas a preço reduzido (um “Período de Teste Pago”). A disponibilidade, duração, preço e outros termos de qualquer Período de Teste Pago, bem como a taxa de assinatura aplicável posteriormente, serão exibidos no momento da compra. A taxa de assinatura aplicável após o Período de Teste Pago poderá ser maior que o preço do teste e poderá ser cobrada por um período de cobrança diferente do período de teste, conforme indicado na página de pagamento relevante. Se você não cancelar antes do término do Período de Teste Pago, sua assinatura será convertida automaticamente em uma assinatura paga, e será cobrada a taxa de assinatura exibida a você no momento da compra.

Não garantimos lembretes antes do término do período de teste. É sua responsabilidade acompanhar o período de teste e cancelar se não desejar continuar. A Empresa reserva-se o direito de modificar, revogar ou restringir a elegibilidade para períodos de teste a qualquer momento.

Também poderemos oferecer, periodicamente, ofertas com desconto que são renovadas automaticamente pelo preço integral, sem desconto, após o fim do período de desconto. No entanto, não temos obrigação de oferecer tais períodos de teste ou ofertas e não garantimos sua disponibilidade.

Poderemos, a nosso exclusivo critério, aplicar preços promocionais, descontos, cupons ou outras reduções à taxa de assinatura para qualquer usuário ou período de cobrança; tais reduções podem ser individualizadas, limitadas no tempo e sujeitas a termos adicionais, não nos obrigam a oferecer o mesmo a você ou a outras pessoas e, salvo declaração expressa em contrário, não serão aplicadas retroativamente nem resultarão em reembolsos de cobranças anteriores.

Códigos promocionais

Poderemos fornecer a você cartões-presente ou códigos promocionais que poderão ser resgatados por recursos adicionais, aprimoramentos, funcionalidades, conteúdo ou serviços dentro de um Serviço específico e por período limitado, sujeitos a requisitos de elegibilidade (os “Códigos Promocionais”). Os Códigos Promocionais não têm valor em dinheiro, são pessoais, intransferíveis e não sublicenciáveis, e não temos obrigação de fornecer qualquer compensação relacionada a um Código Promocional.

Quaisquer créditos promocionais que adicionarmos à sua conta para uso em recursos do Serviço permanecem nossa propriedade e não são reembolsáveis.

Alterações nas taxas de assinatura

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, poderemos modificar as taxas de assinatura a qualquer momento. Se a notificação for exigida pela legislação aplicável, informaremos você sobre alterações de preços na forma e no prazo exigidos pelos regulamentos. Quando nenhum prazo específico for prescrito, forneceremos aviso publicando os preços atualizados no Site, enviando uma notificação por e-mail ou usando outros métodos de comunicação destacados. Os preços revisados entrarão em vigor conforme especificado no aviso.

Se você não concordar com as taxas atualizadas, poderá cancelar sua assinatura antes de os novos preços entrarem em vigor ou deixar de efetuar pagamento antecipado para acesso contínuo ao Serviço.

Falha no pagamento e encerramento do Serviço

Se um pagamento for recusado ou não for recebido no vencimento, poderemos notificá-lo para atualizar seu método de pagamento. No entanto, se o problema não for resolvido, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço sem aviso adicional. Qualquer conteúdo, dado ou configuração personalizada associada à sua conta poderá ser perdido, e não somos responsáveis por restaurá-los.

Uso razoável

As assinaturas são destinadas e autorizadas exclusivamente para seu uso pessoal, intransferível e não destinado à revenda. Poderemos suspender ou cancelar sua assinatura se determinarmos razoavelmente que seu uso do Serviço é excessivo, abusivo ou de outra forma viola estes Termos.

7. DECLARAÇÕES E RESTRIÇÕES DO USUÁRIO

Ao acessar ou usar o Serviço, você confirma que:

• Tem capacidade legal para celebrar e cumprir estes Termos.

• Tem pelo menos 18 anos e permissão legal para usar o Serviço.

• Não acessará o Serviço por meios automatizados ou não humanos, incluindo bots, scripts ou métodos semelhantes.

• Não usará o Serviço para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou não autorizada.

• Não está localizado em um país sujeito a restrições de embargo do governo dos EUA ou designado como nação que apoia o terrorismo.

• Não está listado em nenhuma lista do governo dos EUA de pessoas proibidas ou restritas.

• Seu uso do Serviço está em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Se qualquer informação fornecida por você for falsa, enganosa, desatualizada ou incompleta, reservamo-nos o direito de negar ou encerrar seu acesso atual ou futuro ao Serviço.

Uso permitido do Serviço

O Serviço é disponibilizado apenas para suas finalidades previstas. Você não pode usar o Serviço para atividades não autorizadas, comerciais ou competitivas, salvo se expressamente aprovado por nós.

Conduta proibida

Você concorda em não realizar as seguintes atividades ao usar o Serviço:

• Coletar, extrair ou recuperar sistematicamente dados ou outro conteúdo do Serviço para criar um banco de dados, compilação ou diretório sem nossa permissão expressa.

• Usar o Serviço para quaisquer finalidades não autorizadas, incluindo modificar, adaptar, aprimorar ou criar obras derivadas do Serviço.

• Usar o Serviço para empreendimentos comerciais ou geradores de receita, salvo se explicitamente aprovado por nós.

• Tornar o Serviço acessível por uma rede que permita a vários dispositivos ou usuários acessá-lo simultaneamente, salvo quando permitido.

• Desenvolver, lançar ou usar o Serviço para criar um produto, serviço ou software concorrente.

• Usar quaisquer de nossas informações proprietárias, propriedade intelectual ou interfaces para desenvolver, licenciar ou distribuir aplicativos, acessórios ou outros produtos relacionados.

• Contornar, desabilitar ou interferir nos recursos de segurança do Serviço.

• Enquadrar, incorporar ou criar links para o Serviço sem autorização.

• Interferir ou interromper o Serviço, as redes ou os servidores conectados ao Serviço, ou criar uma carga indevida sobre nossa infraestrutura.

• Descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar de outra forma acessar o código-fonte de qualquer parte do Serviço.

• Contornar ou tentar contornar restrições de acesso ou medidas de segurança implementadas no Serviço.

• Carregar, transmitir ou distribuir malware, vírus, worms, trojans ou outro software prejudicial que possa danificar o Serviço ou os dispositivos de terceiros.

• Usar, lançar ou distribuir qualquer sistema automatizado (por exemplo, bots, spiders, scrapers ou utilitários de trapaça) para acessar ou interagir com o Serviço.

• Enviar e-mails comerciais não solicitados ou participar de atividades relacionadas a spam.

• Realizar qualquer atividade que possa prejudicar, manchar ou danificar a reputação da Empresa ou do Serviço.

• Usar o Serviço em violação a quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

Conduta respeitosa com o suporte ao cliente

Esperamos que todos os usuários interajam com nossa equipe de suporte ao cliente de maneira respeitosa e profissional. Se, a qualquer momento, sua comunicação ou comportamento for considerado assediador, abusivo, ameaçador ou ofensivo, reservamo-nos o direito de encerrar sua conta imediatamente.

8. ISENÇÃO DE GARANTIAS

Isenções gerais

EXCETO NA MEDIDA EM QUE PROIBIDO POR LEI OU DE OUTRA FORMA INAPLICÁVEL, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SERVIÇO É POR SUA CONTA E RISCO. O SERVIÇO E QUAISQUER PRODUTOS OU CONTEÚDOS FORNECIDOS POR MEIO DELE SÃO DISPONIBILIZADOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA E SUAS AFILIADAS, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES ISENTAM-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO, PRECISÃO E CONFIABILIDADE DE CONTEÚDO OU DADOS.

EM ESPECIAL, NÃO GARANTIMOS QUE:

• O Serviço atenderá às suas expectativas ou exigências;

• O Serviço será ininterrupto, seguro, livre de erros ou de problemas técnicos;

• Os resultados obtidos com o uso do Serviço serão precisos, confiáveis ou livres de erros;

• A qualidade de qualquer conteúdo, recurso ou serviço atenderá às suas expectativas;

• Quaisquer defeitos ou erros serão corrigidos prontamente ou sequer serão corrigidos.

QUALQUER MATERIAL, DADO OU INFORMAÇÃO OBTIDO POR MEIO DO SERVIÇO É ACESSADO A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E RISCO. VOCÊ É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU DISPOSITIVO OU PERDA DE DADOS RESULTANTE DO USO DO SERVIÇO.

NÃO GARANTIMOS NEM PROMETEMOS RESULTADOS ESPECÍFICOS COM O USO DO SERVIÇO. AO USAR O SERVIÇO, VOCÊ ACEITA OS RISCOS INERENTES DE INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO, FALHAS TÉCNICAS E POSSÍVEL PERDA DE DADOS.

Sem aconselhamento profissional

QUAISQUER INFORMAÇÕES OU DECLARAÇÕES DISPONÍVEIS POR MEIO DO SERVIÇO SÃO APENAS PARA FINS INFORMATIVOS E EDUCACIONAIS. ELAS NÃO SE DESTINAM A SUBSTITUIR ACONSELHAMENTO FINANCEIRO, JURÍDICO OU OUTRO ACONSELHAMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO.

A EMPRESA NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR MEIO DO SERVIÇO SEJA CONFIÁVEL, COMPLETA OU ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS. VOCÊ RECONHECE QUE QUAISQUER DECISÕES TOMADAS COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SERVIÇO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E, SE PRECISAR DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, DEVERÁ CONSULTAR UM ESPECIALISTA QUALIFICADO.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA SUA CONFIANÇA EM DECLARAÇÕES, RECOMENDAÇÕES OU CONTEÚDO FORNECIDOS POR MEIO DO SERVIÇO.

Precisão do conteúdo

A EMPRESA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR IMPRECISÕES, ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO, INFORMAÇÃO OU MATERIAL DISPONÍVEL POR MEIO DO SERVIÇO. VOCÊ É INCENTIVADO A VERIFICAR DE FORMA INDEPENDENTE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO SERVIÇO ANTES DE CONFIAR NELA. A QUALIDADE, A PRECISÃO E A INTEGRIDADE DO CONTEÚDO NÃO SÃO GARANTIDAS E PODERÃO MUDAR SEM AVISO PRÉVIO.

Resultados individuais e depoimentos

NÃO OFERECEMOS GARANTIAS QUANTO AO NÍVEL DE ÊXITO QUE VOCÊ PODERÁ OBTER AO USAR O SERVIÇO, E VOCÊ ACEITA O RISCO DE QUE OS RESULTADOS SERÃO DIFERENTES PARA CADA PESSOA. QUAISQUER DEPOIMENTOS, HISTÓRIAS DE SUCESSO OU EXEMPLOS FORNECIDOS POR MEIO DO SERVIÇO REPRESENTAM RESULTADOS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE APLICAM AO USUÁRIO MÉDIO E NÃO TÊM A FINALIDADE DE REPRESENTAR OU GARANTIR QUE QUALQUER USUÁRIO ALCANÇARÁ OS MESMOS RESULTADOS OU RESULTADOS SEMELHANTES. RESULTADOS ANTERIORES DESCRITOS NO SERVIÇO NÃO SÃO NECESSARIAMENTE INDICATIVOS DE RESULTADOS FUTUROS. A EMPRESA NÃO PODE GARANTIR SEUS RESULTADOS FUTUROS E ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ÊXITO OU FRACASSO DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONADO AO USO DO SERVIÇO.

Personalização

O SERVIÇO PODERÁ OFERECER RECOMENDAÇÕES, PLANOS OU CONTEÚDO PERSONALIZADOS COM BASE NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR VOCÊ DURANTE O CADASTRO OU A INTEGRAÇÃO. EMBORA EMPREGUEMOS ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA ADAPTAR O SERVIÇO ÀS SUAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS, NÃO GARANTIMOS QUE TAL CONTEÚDO PERSONALIZADO SEJA DESENVOLVIDO EXCLUSIVAMENTE PARA VOCÊ OU QUE SE BASEIE EM TODAS AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS. RECOMENDAÇÕES PERSONALIZADAS NÃO SE DESTINAM A SUBSTITUIR ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E DEVEM SER USADAS A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO.

Modificações e atualizações do Serviço

Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço, incluindo recursos, conteúdo e disponibilidade, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Isso inclui alterações em:

• Informações fornecidas em nosso Site;

• Disponibilidade ou funcionalidade de qualquer recurso do Serviço;

• Preços, estrutura ou termos de uso do Serviço.

Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou inconveniente resultante de modificações, suspensões ou descontinuações de qualquer parte do Serviço.

Proteção ao consumidor e direitos irrenunciáveis

Nada nestes Termos excluirá ou limitará quaisquer direitos do consumidor que não possam ser renunciados nos termos da legislação aplicável. Se você tiver direito a direitos legais segundo as leis do seu país de residência, esses direitos não serão afetados por estas isenções.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, NÓS (INCLUINDO NOSSAS AFILIADAS, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, PARCEIROS E LICENCIADORES) NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS DECORRENTES DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO, PRODUTOS OU QUAISQUER ANÚNCIOS DE TERCEIROS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

O ACESSO AO SERVIÇO E O USO DO SERVIÇO (INCLUINDO O SITE, O CONTEÚDO E O CONTEÚDO DO USUÁRIO) E DE ANÚNCIOS DE TERCEIROS SÃO POR SUA CONTA E RISCO. VOCÊ CONCORDA QUE É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU DISPOSITIVO, PERDA DE DADOS OU OUTRO PREJUÍZO RESULTANTE DO USO DO SERVIÇO.

Limitação de responsabilidade total

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTE DOCUMENTO, NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES DECORRENTES OU RELACIONADAS AO SEU USO DO SERVIÇO, PRODUTOS OU CONTEÚDO SERÁ LIMITADA AO VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ A NÓS PELO ACESSO AO SERVIÇO DURANTE OS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO OU, SE MAIOR, CEM EUROS (€ 100).

ESTAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE FORMAM UMA BASE FUNDAMENTAL DO ACORDO ENTRE VOCÊ E A EMPRESA. SEM ESSAS LIMITAÇÕES, NÃO PODERÍAMOS OFERECER O SERVIÇO SOB OS MESMOS TERMOS.

Renúncia a reivindicações desconhecidas (residentes da Califórnia)

SE VOCÊ FOR RESIDENTE DA CALIFÓRNIA, RENUNCIA EXPRESSAMENTE À SEÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, QUE DECLARA:

“UMA QUITAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A REIVINDICAÇÕES QUE O CREDOR OU A PARTE QUE CONCEDE A QUITAÇÃO NÃO CONHECE OU NÃO SUSPEITA EXISTIREM EM SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA QUITAÇÃO E QUE, SE CONHECIDAS POR ELE OU ELA, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE LIBERADA.”

AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE PODERÁ ESTAR RENUNCIANDO A DIREITOS RELATIVOS A REIVINDICAÇÕES ATUALMENTE DESCONHECIDAS OU NÃO SUSPEITADAS.

Exceções específicas de jurisdição

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM CERTAS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. NA MEDIDA EM QUE QUALQUER PARTE DESTAS LIMITAÇÕES FOR CONSIDERADA INEXEQUÍVEL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, AS DEMAIS LIMITAÇÕES AINDA SERÃO APLICÁVEIS NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA.

SE QUALQUER REPARAÇÃO PREVISTA NESTES TERMOS FOR CONSIDERADA COMO TENDO FALHADO EM SUA FINALIDADE ESSENCIAL, TODAS AS DEMAIS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE AINDA SERÃO APLICÁVEIS. DIREITOS ADICIONAIS DO CONSUMIDOR PODERÃO SER APLICÁVEIS DEPENDENDO DA SUA JURISDIÇÃO.

10. INDENIZAÇÃO

Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Empresa, bem como suas afiliadas, controladoras, administradores, funcionários, agentes, parceiros, licenciadores, contratados, sucessores e cessionários (cada um, um “Indenizado”), em relação a quaisquer perdas, danos, responsabilidades, reivindicações, demandas, decisões judiciais, acordos, penalidades, multas, custos e despesas de qualquer tipo, incluindo, entre outros, honorários advocatícios e profissionais razoáveis, decorrentes direta ou indiretamente de:

• Conteúdo do Usuário, incluindo quaisquer reivindicações de que tal conteúdo viola direitos de terceiros ou leis aplicáveis.

• Sua violação destes Termos, seja por você ou por qualquer pessoa que use sua conta ou dispositivo.

• Seu acesso ou uso do Serviço, incluindo quaisquer ações realizadas na plataforma.

• Sua violação de qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros aplicável, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou propriedade.

• Quaisquer reivindicações relacionadas a danos materiais, lesões pessoais, danos corporais ou morte resultantes do seu uso do Serviço em violação destes Termos.

A Empresa reserva-se o direito de assumir o controle total da defesa, negociação e acordo de qualquer reivindicação pela qual você seja obrigado a nos indenizar. Você concorda em cooperar integralmente com nossos esforços de defesa e reconhece que temos o exclusivo critério para selecionar assessoria jurídica e estratégia em tais questões. Você não pode celebrar acordo em relação a qualquer reivindicação que imponha responsabilidade ou obrigações à Empresa sem nosso consentimento prévio por escrito.

11. USO INTERNACIONAL

A Empresa não declara que o Serviço seja acessível, apropriado ou legalmente disponível para uso em sua jurisdição, e o acesso e o uso do Serviço são proibidos em territórios onde isso seria ilegal. Você acessa o Serviço por sua própria iniciativa e é responsável por cumprir as leis locais.

Você declara e garante que não está localizado, nem é nacional ou residente de qualquer país ou território sujeito a sanções abrangentes ou restrições comerciais impostas pelos Estados Unidos, pela União Europeia, pelas Nações Unidas ou por qualquer outra autoridade governamental aplicável, incluindo, entre outros, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk, na Ucrânia. Você também declara que não está incluído em nenhuma lista de sanções ou registro de pessoas proibidas ou restritas mantido por essas autoridades, incluindo o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC), a lista consolidada da UE ou a Lista Consolidada do Conselho de Segurança da ONU.

Reservamo-nos o direito de restringir ou encerrar o acesso ao Serviço de qualquer usuário localizado em um território restrito ou associado a ele, ou incluído em qualquer lista de sanções aplicável, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio. Você reconhece que o cumprimento das leis de sanções aplicáveis é de sua exclusiva responsabilidade.

12. PROCEDIMENTOS INFORMAIS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Se você reside nos Estados Unidos, a arbitragem nos termos desta Seção será administrada pela NAM, e o árbitro aplicará as leis do Estado de Delaware em conformidade com a Lei Federal de Arbitragem. Se você não reside nos Estados Unidos, a arbitragem nos termos desta Seção será administrada pela London Court of International Arbitration (“LCIA”) de acordo com as Regras de Arbitragem da LCIA, a sede da arbitragem será Londres, o idioma será o inglês e o árbitro aplicará as leis da Inglaterra e do País de Gales.

LEIA ESTA DISPOSIÇÃO ATENTAMENTE PARA GARANTIR QUE VOCÊ A COMPREENDA — ESTA SEÇÃO CONTROLA COMO AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A EMPRESA SERÃO TRATADAS.

AO CONCORDAR COM ESTA DISPOSIÇÃO, VOCÊ RENUNCIA AO SEU DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA E AO SEU DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI.

VOCÊ TAMBÉM CONCORDA EM RESOLVER TODAS AS DISPUTAS ENTRE VOCÊ E A EMPRESA POR MEIO DE ARBITRAGEM VINCULANTE, A MENOS QUE EXERÇA SEU DIREITO DE RECUSAR A ARBITRAGEM, CONFORME PREVISTO ABAIXO.

Você e Doccod Limited (“nós” ou a “Empresa”) concordam em resolver todas as Disputas (incluindo quaisquer disputas relacionadas que envolvam a Empresa, suas subsidiárias ou afiliadas) por meio de arbitragem vinculante, conforme descrito abaixo, exceto: (i) reivindicações que se enquadrem na jurisdição de um juizado de pequenas causas, desde que tais reivindicações não sejam disputas de ação coletiva e também atendam aos limites jurisdicionais e monetários do tribunal; e (ii) disputas relacionadas a direitos de propriedade intelectual. “Disputa” significa qualquer reivindicação, controvérsia ou ação judicial — decorrente de eventos passados, presentes ou futuros e baseada em contrato, ato ilícito, lei ou direito consuetudinário — entre você e a Empresa em relação ao Site, aos Serviços ou a este contrato (o “Contrato de Arbitragem”). “Disputa” também inclui disputas sobre a interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade destes termos ou sobre a formação deste Contrato de Arbitragem, incluindo se qualquer parte dele é inválida ou inexequível.

Procedimento obrigatório de notificação prévia antes do ajuizamento

Você e nós concordamos que os esforços informais e de boa-fé para resolver disputas frequentemente resultam em uma solução mais rápida e menos dispendiosa. Portanto, se você pretende apresentar uma reivindicação contra a Empresa por qualquer Disputa (conforme definida acima), primeiro deverá enviar à Empresa uma notificação por escrito da Disputa (“Notificação”) que forneça à Empresa algumas informações básicas sobre você e a Disputa. Qualquer Notificação deve incluir (i) seu nome, endereço e endereço de e-mail; (ii) uma descrição detalhada da sua Disputa; (iii) quaisquer fatos relevantes referentes ao seu uso do Site e do Serviço (incluindo o ID da sua conta, capturas de tela do perfil e qualquer outra informação que nos ajude a identificar sua conta); (iv) uma descrição detalhada da medida que você busca, incluindo o cálculo de quaisquer indenizações monetárias solicitadas; e (v) uma declaração assinada pessoalmente por você (e não por seu advogado) que confirme a exatidão das informações contidas na Notificação. A Notificação deve ser individualizada, ou seja, pode se referir somente à sua disputa e não à disputa de qualquer outra pessoa. Se você estiver preenchendo uma Notificação para outra pessoa, deverá incluir todas as informações descritas acima, bem como uma declaração que descreva sua relação com a pessoa e por que ela não pode preencher a Notificação por conta própria.

Você deve enviar a Notificação à Empresa no seguinte endereço: 1 Pythias, Apt. 201, 4044 Germasogeia, Limassol, Cyprus, Aos cuidados de: Departamento Jurídico.

Se precisarmos enviar uma Notificação a você, nós a enviaremos usando as informações de contato disponíveis, que podem incluir, quando aplicável, as informações de contato associadas à sua conta.

Após recebermos uma Notificação, você e nós concordamos em empreender esforços de boa-fé para resolver a Disputa entre nós por um período de 60 dias, mediante negociação informal. O período de 60 dias poderá ser prorrogado se você e nós concordarmos que essa prorrogação provavelmente levará a uma resolução. Como parte do processo de negociação informal, você e nós concordamos que ambos participaremos de pelo menos uma videoconferência individualizada (“Videoconferência”). A Videoconferência pode ocorrer via Zoom, Microsoft Teams, WhatsApp ou qualquer outra plataforma semelhante com a qual você e nós concordemos e à qual ambos tenhamos acesso. A Videoconferência pode ser realizada após o período de 60 dias, se necessário. Se você for representado por um advogado em sua Disputa, seu advogado poderá participar da Videoconferência, mas você continuará obrigado a comparecer e participar de boa-fé. A Empresa também deverá participar da Videoconferência enviando um ou mais de seus representantes, e também poderá enviar um ou mais de seus advogados. Se você não puder participar da Videoconferência por vídeo, poderá participar por telefone se certificar por escrito que existem circunstâncias que o impedem de comparecer por vídeo (como não ter acesso a um telefone com câmera funcionando ou não conseguir se conectar a uma conexão estável com a internet). Você e nós concordamos que nós (e nossos advogados, se houver representação) trabalharemos de forma cooperativa para agendar a Videoconferência o mais cedo possível, em um horário mutuamente conveniente, após recebermos uma Notificação. Você e nós também concordamos em envidar nossos melhores esforços para resolver a Disputa na Videoconferência. Se você e nós não conseguirmos resolver as questões identificadas na Notificação dentro de 60 dias após o recebimento da Notificação completa (ou em prazo maior, se acordado), você ou nós poderemos iniciar um procedimento de arbitragem ou uma ação em juizado de pequenas causas.

O cumprimento destes Procedimentos Informais de Resolução de Disputas é obrigatório, e os procedimentos obrigatórios de Notificação Prévia antes do Ajuizamento (incluindo a exigência de Videoconferência) são condição precedente para iniciar qualquer arbitragem ou ação em juizado de pequenas causas. O não cumprimento dos procedimentos constitui violação deste Contrato de Arbitragem.

Os procedimentos obrigatórios de Notificação Prévia antes do Ajuizamento são essenciais para que você e a Empresa tenham uma oportunidade significativa de resolver Disputas de maneira econômica e eficiente. Salvo se proibido pela legislação aplicável, o provedor de arbitragem não aceitará nem administrará qualquer solicitação de arbitragem, a menos que a parte que a apresente certifique por escrito que os procedimentos obrigatórios de Notificação Prévia antes do Ajuizamento (incluindo a exigência de Videoconferência) foram integralmente cumpridos. Se a parte que apresenta a solicitação de arbitragem não incluir uma certificação por escrito de que os procedimentos de Notificação Prévia antes do Ajuizamento (incluindo a Videoconferência) foram cumpridos, o fórum de arbitragem encerrará administrativamente a solicitação de arbitragem, e nenhuma taxa será devida pela parte requerida. Um tribunal competente terá autoridade para fazer cumprir esta disposição e para suspender qualquer procedimento de arbitragem ou ação em juizado de pequenas causas em conformidade.

Todas as ofertas, promessas, condutas e declarações feitas durante o processo obrigatório de Notificação Prévia antes do Ajuizamento por qualquer parte, seus agentes, funcionários e advogados são confidenciais e não são admissíveis para qualquer finalidade em qualquer procedimento posterior (exceto conforme necessário para certificar por escrito que os procedimentos obrigatórios de Notificação Prévia antes do Ajuizamento foram concluídos antes da apresentação de uma solicitação de arbitragem). As provas que de outra forma sejam admissíveis ou passíveis de produção não se tornarão inadmissíveis ou não passíveis de produção em razão desta seção.

Juizado de pequenas causas

Sujeito aos requisitos jurisdicionais aplicáveis e aos requisitos obrigatórios de Notificação Prévia antes do Ajuizamento explicados acima, você ou a Empresa podem optar por prosseguir com uma Disputa em um juizado local de pequenas causas, em vez de por meio de arbitragem, desde que a questão permaneça no juizado de pequenas causas e prossiga somente de forma individual. Se uma parte já tiver apresentado uma solicitação de arbitragem, a outra parte poderá, a seu exclusivo critério, informar ao fórum arbitral que escolhe que a Disputa seja julgada em juizado de pequenas causas. Nesse momento, o fórum arbitral encerrará administrativamente a arbitragem, e a Disputa será julgada no juizado de pequenas causas apropriado, sem taxas devidas pela parte requerida na arbitragem.

O que é arbitragem?

A arbitragem é uma forma mais informal de resolver nossas divergências do que uma ação judicial. Por exemplo, a arbitragem utiliza um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri, envolve produção de provas mais limitada e está sujeita a revisão muito limitada pelos tribunais. Embora o processo seja mais informal, os árbitros podem conceder algumas das mesmas indenizações e medidas individuais que um tribunal pode conceder. Contudo, um árbitro não pode ordenar que uma parte faça ou deixe de fazer algo — isso é conhecido como “tutela equitativa”. Você ou nós podemos recorrer ao tribunal e solicitar tutela equitativa, inclusive apresentando um pedido para obrigar a outra parte a cumprir este Contrato de Arbitragem. No entanto, você e nós concordamos que os únicos tribunais nos quais buscaremos tutela equitativa são os tribunais estaduais e federais de Delaware, se você residir nos Estados Unidos, e os tribunais da Inglaterra e do País de Gales, se você não residir. Esta exceção para tutela equitativa não renuncia a este Contrato de Arbitragem. Se você reside nos Estados Unidos, você e nós concordamos que a Lei Federal de Arbitragem dos EUA e a legislação federal de arbitragem regem a interpretação e a execução desta disposição. Um tribunal competente tem autoridade exclusiva para resolver qualquer disputa relacionada à interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste contrato de arbitragem vinculante. Esta disposição de arbitragem continuará válida após o término destes termos e o encerramento da sua conta.

RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA E JULGAMENTO POR JÚRI

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM AO DIREITO A JULGAMENTO POR JÚRI E AO DIREITO DE LITIGAR DISPUTAS EM TRIBUNAL EM FAVOR DA ARBITRAGEM (EXCETO PELO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS DESCRITO ACIMA). VOCÊ E A EMPRESA RENUNCIAM, CADA UM, AO DIREITO DE AJUIZAR OU PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA CONTRA A OUTRA PARTE, INCLUINDO QUAISQUER AÇÕES ATUALMENTE PENDENTES CONTRA A EMPRESA. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NÃO HAVERÁ DIREITO OU AUTORIDADE PARA QUE QUAISQUER REIVINDICAÇÕES SEJAM LITIGADAS EM TRIBUNAL EM CARÁTER DE AÇÃO COLETIVA, COLETIVO, REPRESENTATIVO OU CONSOLIDADO.

EXCETO PELOS PROCEDIMENTOS DE APRESENTAÇÕES EM MASSA DESCRITOS ABAIXO, VOCÊ E NÓS CONCORDAMOS QUE:

• O ÁRBITRO SÓ PODERÁ CONCEDER MEDIDA FINAL EM FAVOR DA PARTE INDIVIDUAL QUE BUSCA A MEDIDA E SOMENTE NA EXTENSÃO NECESSÁRIA PARA CONCEDER A MEDIDA FINAL JUSTIFICADA PELA REIVINDICAÇÃO DESSA PARTE INDIVIDUAL.

• O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONCEDER MEDIDA FINAL PARA, CONTRA OU EM NOME DE QUALQUER PESSOA QUE NÃO SEJA PARTE DA ARBITRAGEM, DE FORMA COLETIVA OU REPRESENTATIVA.

SE UM TRIBUNAL DETERMINAR QUE QUALQUER UMA DAS PROIBIÇÕES DESTE PARÁGRAFO É INEXEQUÍVEL PARA UMA REIVINDICAÇÃO OU PEDIDO DE MEDIDA ESPECÍFICO, E TODOS OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA ESSA DECISÃO FOREM JULGADOS IMPROCEDENTES E A DECISÃO SE TORNAR DEFINITIVA, VOCÊ E A EMPRESA CONCORDAM QUE ESSA REIVINDICAÇÃO OU PEDIDO DE MEDIDA ESPECÍFICO PROSSEGUIRÁ EM TRIBUNAL, MAS FICARÁ SUSPENSO ENQUANTO AGUARDA A ARBITRAGEM INDIVIDUAL DAS DEMAIS REIVINDICAÇÕES DE MEDIDA QUE VOCÊ TIVER APRESENTADO. SE ESTE PARÁGRAFO ESPECÍFICO FOR CONSIDERADO INEXEQUÍVEL, TODA ESTA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM (EXCETO A RENÚNCIA A JULGAMENTO POR JÚRI E O PROCEDIMENTO INFORMAL DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS) SERÁ NULA E SEM EFEITO.

Procedimento de arbitragem

Se você reside nos Estados Unidos, a arbitragem será regida pelas regras aplicáveis da National Arbitration & Mediation (“NAM”) (incluindo as Regras e Procedimentos Abrangentes de Resolução de Disputas e as Regras Suplementares para Apresentações de Arbitragem em Massa, conforme aplicável) (“Regras da NAM”), conforme modificadas por este Contrato de Arbitragem, e será administrada pela NAM. As Regras da NAM estão disponíveis on-line em https://www.namadr.com/resources/rules-fees-forms/ ou podem ser solicitadas por escrito no endereço para Notificações indicado acima. Você pode obter um formulário para iniciar a arbitragem junto à NAM no mesmo endereço ou entrando em contato com a NAM.

Se você não reside nos Estados Unidos, a arbitragem será administrada pela London Court of International Arbitration (“LCIA”) de acordo com as Regras de Arbitragem da LCIA em vigor quando a notificação de arbitragem for apresentada (“Regras da LCIA”), conforme modificadas por este Contrato de Arbitragem. As Regras da LCIA estão disponíveis on-line em www.lcia.org. As referências às Regras da NAM nesta Seção, exceto em “Procedimentos Adicionais para Apresentações de Arbitragem em Massa”, devem ser entendidas como referências às Regras da LCIA quando as Regras da LCIA se aplicarem a você.

Se o provedor de arbitragem aplicável não estiver disponível ou não estiver disposto a atuar, outro provedor de arbitragem será selecionado pelas partes que esteja disponível e disposto a atuar ou, se as partes não conseguirem concordar com um administrador alternativo, pelo tribunal, nos termos de 9 U.S.C. §5, caso você resida nos Estados Unidos, ou, caso contrário, por um tribunal competente.

Você e nós concordamos que a parte que inicia a arbitragem deve apresentar uma certificação por escrito de que cumpriu e concluiu os requisitos da Notificação Prévia Obrigatória antes do Ajuizamento e dos Procedimentos Informais de Resolução de Disputas, anexada a qualquer solicitação de arbitragem. A solicitação de arbitragem e a certificação devem ser assinadas pessoalmente pela parte que inicia a arbitragem (e por seu advogado, se houver representação).

A arbitragem será em inglês. Um único árbitro independente e imparcial será nomeado remotamente nos termos das Regras da NAM, conforme modificadas neste documento. Você e a Empresa concordam em cumprir as seguintes regras, que visam simplificar o processo de resolução de disputas e reduzir os custos e encargos das partes: (i) a arbitragem será conduzida on-line e/ou baseada exclusivamente em manifestações por escrito, sendo a forma específica escolhida pela parte que inicia a arbitragem; (ii) a arbitragem não exigirá comparecimento pessoal das partes ou testemunhas, salvo se as partes concordarem mutuamente por escrito ou o árbitro decidir que uma audiência formal é necessária; e (iii) qualquer decisão judicial referente à sentença arbitral proferida pelo árbitro poderá ser proferida por qualquer tribunal competente.

Se for necessária uma audiência presencial e você residir nos Estados Unidos, a audiência ocorrerá em Delaware, a menos que o árbitro determine que isso representaria uma dificuldade para você; nesse caso, a audiência presencial poderá ser realizada no estado e condado de residência da parte requerente. Se você reside fora dos Estados Unidos, a sede da arbitragem será Londres e, se você for consumidor, terá o direito a uma audiência presencial em sua região de residência.

A decisão do árbitro será por escrito e incluirá uma declaração que exponha os fundamentos da decisão sobre qualquer reivindicação. Se você reside nos Estados Unidos, o árbitro aplicará as leis do Estado de Delaware ao conduzir a arbitragem; você reconhece que estes termos e seu uso do Serviço evidenciam uma transação envolvendo comércio interestadual, e a Lei Federal de Arbitragem dos Estados Unidos regerá a interpretação, execução e os procedimentos. Se você não reside nos Estados Unidos, o árbitro aplicará as leis da Inglaterra e do País de Gales, sem considerar suas regras sobre conflito de leis.

O Árbitro está vinculado a este Contrato de Arbitragem e deverá cumpri-lo. Em caso de conflito entre as Regras da NAM e este Contrato de Arbitragem, prevalecerão os termos deste Contrato de Arbitragem. Se o Árbitro determinar que a aplicação estrita de qualquer termo deste Contrato de Arbitragem resultaria em uma arbitragem fundamentalmente injusta, o Árbitro terá autoridade para modificar esse termo na medida necessária para garantir uma arbitragem fundamentalmente justa e compatível com a resolução eficiente e econômica de Disputas.

Salvo acordo em contrário entre você e a Empresa, a arbitragem será conduzida virtualmente por vídeo ou teleconferência.

Decisão do árbitro

Salvo circunstâncias extraordinárias, o árbitro emitirá sua decisão em até 120 dias a partir da data de sua nomeação. O árbitro poderá prorrogar esse prazo por mais 30 dias no interesse da justiça. Todos os procedimentos de arbitragem serão fechados ao público e confidenciais, e todos os registros relacionados serão permanentemente lacrados, exceto conforme necessário para obter a confirmação judicial da decisão arbitral. A decisão do árbitro será por escrito e incluirá uma declaração que exponha os fundamentos da decisão sobre qualquer reivindicação.

A decisão arbitral é vinculante somente entre você e a Empresa e não terá qualquer efeito preclusivo em outra arbitragem ou procedimento que envolva uma parte diferente.

Taxas

O pagamento das taxas de arbitragem (as taxas cobradas pelo administrador da arbitragem, incluindo taxas de protocolo, do árbitro e de audiência) será regido pelas Regras da NAM ou Regras da LCIA aplicáveis a você, a menos que você se qualifique para isenção de taxas nos termos da legislação aplicável. Se, após esgotar quaisquer isenções de taxas potencialmente disponíveis, o árbitro concluir que as taxas de arbitragem serão proibitivas para você em comparação com um litígio, pagaremos a parte das suas taxas de protocolo, do árbitro e de audiência na arbitragem que o árbitro considerar necessária para impedir que a arbitragem se torne proibitivamente onerosa, independentemente do resultado da arbitragem, salvo se o árbitro determinar que suas reivindicações (uma ou mais) foram frívolas, apresentadas para finalidade imprópria ou formuladas de má-fé.

Você e nós concordamos que a arbitragem deve ser economicamente viável para todas as partes e que qualquer parte pode entrar em contato com o provedor de arbitragem aplicável para tratar da redução ou do diferimento de taxas.

Confidencialidade

Mediante solicitação sua ou nossa, o Árbitro emitirá uma ordem exigindo que informações confidenciais de qualquer uma das partes divulgadas durante a arbitragem (em documentos ou oralmente) não possam ser usadas ou divulgadas, exceto em conexão com a arbitragem ou um procedimento para executar a decisão arbitral, e que qualquer apresentação em juízo permitida de informações confidenciais seja feita sob sigilo.

Ofertas de acordo e ofertas de julgamento

Pelo menos dez (10) dias corridos antes da data estabelecida para a audiência de arbitragem, você ou a Empresa poderão apresentar à outra parte uma oferta de julgamento por escrito para permitir julgamento nos termos especificados. Se a oferta for aceita, a oferta com a comprovação da aceitação será apresentada ao provedor de arbitragem, que proferirá a decisão em conformidade. Se a oferta não for aceita antes da audiência de arbitragem ou dentro de trinta (30) dias corridos após ter sido feita, o que ocorrer primeiro, ela será considerada retirada e não poderá ser apresentada como prova na arbitragem. Se uma oferta feita por uma parte não for aceita pela outra parte e esta não obtiver uma decisão mais favorável, a outra parte não recuperará seus custos posteriores à oferta e pagará os custos da parte ofertante a partir do momento da oferta (o que, exclusivamente para fins de ofertas de julgamento, poderá incluir honorários advocatícios razoáveis, na medida em que sejam recuperáveis por lei, em valor que não exceda os danos concedidos).

As partes concordam que quaisquer disputas relativas a oferta(s) de acordo ou oferta(s) de julgamento em uma Apresentação em Massa serão resolvidas por um único árbitro, na medida em que tais ofertas contenham os mesmos termos materiais. Em arbitragens que envolvam partes representadas, os advogados das partes representadas concordam em comunicar oferta(s) de acordo ou oferta(s) de julgamento individuais a cada requerente ou requerido em arbitragem a quem tais ofertas forem estendidas.

Procedimentos adicionais para apresentações de arbitragem em massa

As disposições a seguir estabelecem procedimentos adicionais que se aplicam a apresentações de arbitragem em massa quando você reside nos Estados Unidos. Se dez (10) ou mais reivindicações semelhantes forem apresentadas contra a Empresa pelos mesmos advogados ou por advogados coordenados, ou forem de outra forma coordenadas, em conformidade com a definição e os critérios de “Apresentações em Massa” estabelecidos nas Regras da NAM, você e nós entendemos e concordamos que estes procedimentos adicionais serão aplicados e que a resolução da sua disputa poderá ser adiada. Você e nós concordamos que, durante todo este processo, nossos advogados se reunirão e discutirão modificações nestes procedimentos com base nas necessidades específicas da Apresentação em Massa. Você e nós concordamos em envidar todos os esforços razoáveis para maximizar a integridade e a eficiência da arbitragem na resolução de Disputas entre nós, especialmente aquelas que envolvam Apresentações em Massa, e nos comprometemos ainda a agir de boa-fé para cumprir os procedimentos estabelecidos nesta seção. As partes também concordam que a aplicação destes procedimentos de Apresentação em Massa foi razoavelmente planejada para resultar em uma decisão eficiente e justa das reivindicações.

Arbitragens de casos-teste para Apresentações em Massa. Os procedimentos de casos-teste são incentivados por tribunais e administradores de arbitragem quando existem várias disputas que envolvem reivindicações semelhantes contra as mesmas partes ou partes relacionadas. As partes selecionarão dez reivindicações individuais de arbitragem (cinco por lado), designadas como os “Casos-Teste Iniciais”, para prosseguir à arbitragem. Somente os Casos-Teste Iniciais serão apresentados ao árbitro. Todas as outras reivindicações serão suspensas. Isso significa que as taxas de protocolo serão pagas somente para os Casos-Teste Iniciais; para todas as outras solicitações de arbitragem em uma Apresentação em Massa, as taxas de protocolo (juntamente com qualquer análise pelo árbitro das outras solicitações) serão suspensas, e nem você nem a Empresa serão obrigados a pagar tais taxas de protocolo. Você e a Empresa também concordam que nem você nem nós seremos considerados em violação deste Contrato de Arbitragem por não pagar tais taxas de protocolo, e que nem você nem nós teremos direito a quaisquer recursos contratuais, legais ou outros, indenizações ou sanções de qualquer tipo por não pagar tais taxas de protocolo. Se, nos termos desta subseção, uma parte apresentar Arbitragens que não sejam Arbitragens de Casos-Teste ao provedor de arbitragem, as partes concordam que o provedor de arbitragem manterá essas solicitações suspensas e não as encaminhará ao árbitro enquanto aguarda a resolução dos Casos-Teste Iniciais. Salvo se as reivindicações forem resolvidas antecipadamente ou o cronograma for prorrogado, os árbitros proferirão uma decisão final sobre os Casos-Teste Iniciais dentro de 120 dias após a conferência inicial pré-audiência.

Mediação global em Apresentações em Massa. Após a resolução dos Casos-Teste Iniciais, as partes concordam em participar de uma mediação global de todas as reivindicações individuais de arbitragem restantes que compõem a Apresentação em Massa (“Mediação Global”), adiando quaisquer custos de protocolo associados aos casos que não sejam Casos-Teste Iniciais até que os Casos-Teste Iniciais e a subsequente Mediação Global sejam concluídos. Após as decisões finais serem fornecidas ao mediador nos Casos-Teste Iniciais, o mediador e as partes terão 90 dias para acordar uma metodologia substantiva e fazer uma oferta para resolver os casos pendentes. Se as partes não conseguirem resolver as reivindicações pendentes durante a Mediação Global, poderão optar por sair do processo de arbitragem e prosseguir em tribunal com as reivindicações restantes. A notificação da saída deverá ser fornecida por escrito dentro de 60 dias após o encerramento da Mediação Global. Na ausência de notificação de saída, as arbitragens poderão então ser apresentadas e administradas pelo provedor de arbitragem. Você e nós também reconhecemos que qualquer prazo de prescrição aplicável ficará suspenso enquanto se aguarda a resolução do processo de mediação global.

Separabilidade. Se qualquer parte desta disposição sobre Arbitragem em Massa for declarada inválida, nula ou inexequível, essa disposição será separável do Contrato de Arbitragem e não afetará a validade e a exequibilidade das disposições restantes.

Recusa deste Contrato de Arbitragem

Usuários existentes. Usuários que concordaram anteriormente em recorrer à arbitragem podem recusar este Contrato de Arbitragem atualizado seguindo o método de recusa abaixo, mas tais usuários continuarão vinculados à versão anterior mais recente do Contrato de Arbitragem e, de outro modo, estarão vinculados a estes termos. Usuários anteriores ou existentes que não recusarem este Contrato de Arbitragem atualizado estarão vinculados a este Contrato de Arbitragem, que se aplicará a todas as disputas entre tais usuários e a Empresa, inclusive aquelas surgidas (mas não efetivamente apresentadas em arbitragem) antes da data de vigência destes termos. As solicitações de arbitragem que já tenham sido efetivamente apresentadas a um provedor de arbitragem antes da data de vigência deste Contrato de Arbitragem e em conformidade com uma versão anterior deste Contrato de Arbitragem estarão sujeitas aos termos da versão anterior.

Novos usuários. Usuários que criarem uma conta com a Empresa pela primeira vez em ou após October 14, 2026 poderão recusar este Contrato de Arbitragem.

Método e impacto da recusa. Sujeito ao disposto acima, você pode recusar este Contrato de Arbitragem enviando uma notificação por escrito de sua decisão de recusa para support@pdfvillage.com dentro de 31 dias a contar de (1) a data em que este Contrato de Arbitragem entrou em vigor, conforme indicada na data de “Última atualização” dos Termos, ou (2) a data em que você utilizou o Serviço pela primeira vez, o que ocorrer por último. Sua notificação deve incluir:

• Seu nome

• Seu nome de usuário (se houver)

• O endereço de e-mail e/ou número de telefone que você usou para criar sua conta (se tiver uma)

• Uma declaração inequívoca de que você deseja recusar este Contrato de Arbitragem

Se você recusar este Contrato de Arbitragem, a Empresa também não estará vinculada a ele, e as disputas serão resolvidas de acordo com a Seção 13. Todas as outras partes dos termos e quaisquer outros contratos entre você e a Empresa continuarão a se aplicar a você. A recusa deste Contrato de Arbitragem não afeta quaisquer outros contratos de arbitragem que você possa ter atualmente ou venha a celebrar conosco no futuro.

Sobrevivência do Contrato de Arbitragem. Este Contrato de Arbitragem continuará válido após o término de sua relação com a Empresa, incluindo qualquer revogação de consentimento ou outra ação sua para encerrar sua participação no Serviço ou qualquer comunicação com a Empresa.

Separabilidade. Se qualquer parte deste Contrato de Arbitragem for considerada nula, inválida ou de outra forma inexequível, essa parte será considerada separável e, se possível, substituída por uma disposição válida e exequível, ou parte dela, que corresponda o mais próximo possível à intenção da disposição original, ou parte dela. O restante deste Contrato de Arbitragem continuará exequível e válido de acordo com os termos aqui contidos.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

As leis de Cyprus, excluindo suas regras de conflito de leis, regem estes Termos e seu uso do Serviço.

Seu uso do Serviço também pode estar sujeito a outras leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais. Na medida em que qualquer ação relacionada a qualquer disputa nos termos deste documento não seja, por qualquer motivo, submetida à arbitragem, tal ação estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais de England and Wales, e você, por este instrumento, submete-se irrevogavelmente à jurisdição pessoal desses tribunais e renuncia a qualquer defesa de foro inconveniente.

14. RESIDENTES DO EEE OU DO REINO UNIDO

Nada nestes Termos privará você dos direitos de proteção ao consumidor concedidos pelas leis obrigatórias de seu país de residência.

Se você tiver uma reclamação, fale conosco em support@pdfvillage.com. Se considerar que sua reclamação não foi tratada adequadamente, você poderá — mas não será obrigado a — apresentar uma reclamação a um órgão de resolução alternativa de disputas (ADR) em seu país. Você pode encontrar uma lista de órgãos de ADR aprovados pela UE aqui. Exceto conforme estabelecido nestes Termos ou exigido por lei, a Empresa não participa de nenhum sistema de resolução alternativa de disputas.

A Empresa não participa de nenhum sistema de resolução alternativa de disputas, exceto quando exigido por lei.

Se surgir uma disputa nos termos destes Termos, você poderá iniciar procedimentos judiciais perante os tribunais competentes de sua residência habitual no EEE ou no Reino Unido, e esses tribunais terão jurisdição exclusiva sobre a disputa. A Empresa também submeterá quaisquer disputas aos tribunais de seu país de residência habitual.

Estes Termos, o Serviço e qualquer disputa entre você e a Empresa serão regidos pelas leis de England and Wales, excluindo suas disposições sobre conflito de leis.

15. RESIDENTES DA CALIFÓRNIA

Se você reside na Califórnia, de acordo com o Código Civil da Califórnia, § 1789.3, poderá comunicar reclamações à Unidade de Assistência a Reclamações da Divisão de Serviços ao Consumidor do Departamento de Assuntos do Consumidor da Califórnia, entrando em contato por escrito no endereço 1625 North Market Blvd., Suite N 112 Sacramento, CA 95834, ou por telefone em (800) 952-5210.

16. LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA REIVINDICAÇÕES

Você concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário ou de qualquer processo aplicável de resolução de disputas, qualquer reivindicação ou causa de ação decorrente ou relacionada ao uso do Serviço ou a estes Termos deve ser apresentada dentro de um (1) ano a partir da data em que a reivindicação ou causa de ação surgiu pela primeira vez. O não cumprimento desse prazo resultará na perda permanente da sua reivindicação.

As disposições desta seção, intitulada “Limitação do Prazo para Reivindicações”, constituem um contrato juridicamente vinculante separado entre você e a Empresa.

17. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Nenhuma omissão ou atraso da Empresa no exercício de qualquer um de seus direitos nos termos destes Termos será considerado renúncia a tais direitos, nem o exercício parcial de direitos impedirá a posterior execução desses ou de quaisquer outros direitos nos termos destes Termos. A renúncia a qualquer disposição não constituirá renúncia a qualquer violação ou inadimplemento subsequente.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, o restante destes Termos permanecerá em pleno vigor e efeito. A disposição inválida ou inexequível será modificada ou substituída na medida necessária para torná-la válida e exequível, preservando a intenção das partes na máxima extensão permitida por lei.

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Empresa sobre o assunto aqui tratado e substituem todos os acordos, entendimentos e declarações anteriores, sejam escritos ou orais.

A Empresa poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações nos termos destes Termos a qualquer outra entidade, inclusive por meio de fusão, aquisição, reestruturação societária ou novação. Ao continuar a usar o Serviço, você consente com qualquer transferência ou cessão desse tipo, e a publicação no Serviço de uma versão destes Termos que indique outra pessoa como parte constituirá notificação válida. Você não poderá ceder ou transferir quaisquer de seus direitos ou obrigações nos termos destes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

A Empresa utiliza provedores terceirizados para facilitar várias funções operacionais e técnicas, incluindo, entre outras, processamento de pagamentos, suporte ao cliente, aprimoramentos de segurança e gerenciamento de dados. Ao usar o Serviço, você reconhece e concorda que esses provedores de serviços terceirizados podem auxiliar na prestação do Serviço e no aprimoramento de suas funcionalidades.

A Empresa não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento destes Termos quando tal falha decorrer de circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo, entre outras, eventos de força maior, alterações legais ou regulatórias, ataques cibernéticos ou interrupções operacionais imprevistas.

Todas as disposições destes Termos que, por sua natureza, devam subsistir após a rescisão, incluindo, entre outras, disposições relativas à propriedade e propriedade intelectual, isenções de garantias, limitações de responsabilidade, indenização e resolução de disputas, subsistirão após a rescisão.

Todas as comunicações entre você e a Empresa, incluindo notificações, divulgações e contratos, serão realizadas eletronicamente. Você reconhece que as comunicações eletrônicas, incluindo e-mails, notificações da plataforma e contratos digitais, têm o mesmo valor jurídico que documentos escritos e constituem um contrato juridicamente vinculante. Ao clicar em botões identificados como “CONTINUAR”, “COMPRAR COM GOOGLE PAY”, “COMPRAR COM APPLE PAY”, “EU ACEITO”, “EU CONCORDO”, “COMPRAR”, “PAGAR”, “ADICIONAR AO SEU PLANO” ou em links ou botões semelhantes, você confirma sua intenção de ficar juridicamente vinculado a estes Termos e reconhece que seu envio eletrônico constitui uma assinatura eletrônica válida.

Informações de contato

Para dúvidas gerais ou suporte, você pode falar conosco pelo e-mail support@pdfvillage.com.

Para assuntos jurídicos, entre em contato com nosso departamento jurídico em support@pdfvillage.com.

Para dúvidas relacionadas à privacidade, entre em contato com nossa equipe de proteção de dados em support@pdfvillage.com.

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Ao continuar a usar o Serviço, você reconhece que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos.